017372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017372
ACORDAO
Descritores: Epac, Empresa publica, Regime de monopolio, Acto de orgão de instituto publico, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - A EPAC e uma empresa publica que exerce a sua actividade em situação de monopolio. II - E tambem um instituto publico. III - Para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos seus orgãos dirigentes e competente a 1 Secção do STA.
