017372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017372
ACORDAO
Descritores: Epac, Empresa publica, Regime de monopolio, Acto de orgão de instituto publico, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Emp Industrial Bastos Ribeiro Lda
Recorridos: Epac-emp Publica de Abastecimento de Cereais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004446
Nr Documento: SA119830210017372
Data de Entrada: 30/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6262a8a685c90274802568fc00383a05
Sumário
I - A EPAC e uma empresa publica que exerce a sua actividade em situação de monopolio. II - E tambem um instituto publico. III - Para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos seus orgãos dirigentes e competente a 1 Secção do STA.
