034654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034654
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042421
Nr Documento: SA119940630034654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9452ede01c5acafa802568fc00392972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034654.69
Sumário
Tendo o requerente pedido a intimação de um particular para se abster de um determinado comportamento, que considere ofensivo dos arts. 46 do Decreto-Lei n. 448/91, de 29 de Novembro e 54 RGEU, aprovado pelo DL n. 38382, de 7 de Agosto de 1951, não há que apreciar a questão de mérito para se concluir pela incompetência do tribunal. Desde que a relação seja configurada no pedido como uma relação administrativa onde foi ofendida uma norma de natureza administrativa, o Tribunal Administrativo é competente nos termos do art. 51, 1, do ETAF.