9140564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9140564
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Assinatura, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003104
Nr Documento: RP199202179140561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/547a207c5acc6b648025686b00662e63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140564.D9
Sumário
Tendo assinado uma letra no lugar do aceite, aos executados-embargantes cabia o ónus da prova de que não tinham a intenção de se obrigar cambiariamente, mas tão só a sociedade de que eram sócios, e que haviam delegado na portadora, através de um contrato de preenchimento, a menção, no título, dessa sociedade como sacada e das assinaturas como gerentes da última.