016570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 016570
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Custas, Isenção, Cobrança de créditos do estado
Recorrente: Moreira , Afonso
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP 2 SECÇÃO DE 1995/02/08.
Nr Convencional: JSTA00042486
Nr Documento: SA219950531016570
Data de Entrada: 05/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce303d6ebe86a3dd802568fc0039301eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016570.E6
Sumário
Interpretada a norma do art. 2, n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 225/94, de 5 de Setembro, no sentido que melhor se ajusta à composição literal do seu texto, de reconhecer é que a concessão de um dos benefícios aí referidos, "dispensa de custas", funcionando como incentivo ao "pagamento da quantia exequenda", só pode ter lugar em sede de execução, conforme, aliás, logo resulta do segmento inicial do mesmo normativo, cuja previsão é limitada à regularização das "dívidas exigidas em processos executivos". Por conseguinte, o alegado "pagamento integral da dívida", podendo embora aproveitar ao respectivo processo executivo, para efeitos de "dispensa... de custas" (cfr. citado preceito), de nada servirá, porém, para tais efeitos, no âmbito dos autos em referência, respeitantes a um processo de impugnação judicial.