I - Nos termos do nº 2 do artº 240º do CPPT, os créditos exequendos não carecem de ser reclamados, sendo incluídos na graduação de créditos e graduados no lugar que lhes compete da mesma forma que o...

I - De acordo com o disposto no art.º 62º n.º 1 al. g) do ETAF, com referência ao art.º 148 n.º 2 al. a) do CPPT e art.º 1º do DL n.º 272/81, de 28 de Setembro, que alterou o disposto no art.º 1 do...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com amorte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição é só o procedimento penal. II - Para a CRP é...

I - O reembolso de dívidas ao Estado decorrentes do incumprimentos de contratos de empreitada pode efectuar-se através do processo de execução fiscal, nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 233 do...

I - Interpretada a norma do art. 2, n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 225/94, de 5 de Setembro, no sentido que melhor se ajusta à composição literal do seu texto, de reconhecer é que a concessão de...

Compete aos tribunais administrativos de círculo e não aos tribunais tributários conhecer do recurso que tem por objecto o despacho da directora do DAFSE que, após o pedido de pagamento de saldo,...

Para se aquilatar da legalidade da exigência de juros moratórios no reembolso de um crédito do Estado - subsídio concedido a uma empresa, torna-se necessário que a entidade que extraíu o título...

I - Não tendo sido reclamados créditos do Estado no processo de falência e estando esta finda poderá a execuçao fiscal prosseguir para cobrança de tais créditos. II - O Decreto-Lei 68/87 de 9 de...

I - Não constitui acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras a ordem de pagamento de direitos e juros de mora dada pela administração aduaneira, em virtude de ter verificado que o número...

I - A contrapartida que uma concessionária de jogo de fortuna e azar é obrigada a pagar ao Estado, em prestações semestrais, pela concessão da exploração de jogo, em determinada área, estipulada em...