40/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 40/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Erro, Preço unitário, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 40/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Barcelos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100578
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100578
Sumário
A existência de pequenos erros, com um valor financeiro reduzido, nas propostas dos concorrentes, como seja, a não indicação, em cada uma delas, do preço unitário, não deve ser causa para a ausência de análise das mesmas (cfr. arts. 94.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A ilegalidade resultante daquela omissão é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.