6589/2004-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 6589/2004-3
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso, Escuta telefónica, Nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d2a81cdb650cc6680256f50003fd27dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:6589.2004.3.D9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:6589.2004.3.3F
Sumário
O recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 407.º, do CPP, é apenas aquele cuja decisão, ainda que favorável ao recorrente, já não lhe pode aproveitar, por não poder produzir quaisquer efeitos dentro do processo, mas não aquele cujo provimento implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por esse ser um risco próprio dos recursos com subida diferida. O recurso da decisão que indeferiu a arguição da nulidade dos despachos que ordenaram a realização de escutas telefónicas, não estando contemplado no n.º 1 do art. 407, do CPP, não está também abrangido no n.º 2 do mesmo preceito. É que a subida diferida do recurso de tal decisão não o tinha absolutamente inútil por que, a ser o recurso provido, teria de anular-se todo o processado posterior à decisão recorrida, o que sempre aproveitaria ao recorrente.