005078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005078
ACORDAO
Descritores: Ajudante de conservatoria do registo predial, Concurso de provimento, Preferencia
Sumário
No concurso de provimento de ajudante de conservatoria do registo predial a unica preferencia legal consta do paragrafo 10 do artigo 87 da Lei n. 2049, de 6 de Agosto de 1951.