005078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005078
ACORDAO
Descritores: Ajudante de conservatoria do registo predial, Concurso de provimento, Preferencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026130
Nr Documento: SA119580704005078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e64fd8292c3fd2c802568fc00379a2f
Sumário
No concurso de provimento de ajudante de conservatoria do registo predial a unica preferencia legal consta do paragrafo 10 do artigo 87 da Lei n. 2049, de 6 de Agosto de 1951.
