041171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041171
Acórdão
Descritores: Burla, Recurso, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001916
Nr Documento: SJ199007110411713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f868deb16391098802568fc00394d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041171.49
Sumário
Da parte do acordão da Relação que, em processo correccional, decida sobre medidas de coação e indefira o incidente de falsificação, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 646 n. 6 do Codigo do Processo Penal de 1929, por não por termo ao processo. Se a Relação não usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura, competindo-lhe apenas aplicar o direito, nos termos dos artigos 666 e 536 do citado Codigo de Processo Penal.