00139/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 00139/97
Acórdão
Descritores: Gerência efectiva e sua prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ed7a27e819737a1d80256a48004b9384
Sumário
0 registo da designação e cessação de funções de gerencia comercial, quando definitivo, constitui presunção de que essa situação jurídica existe, nos precisos termos em que ali é definida( artigo 3-m) e 11 do CRCom). 0 que se presume, face aquele registo, não é, pois, a gerência efectiva, mas a gerência " in nomine", dispensando assim qualquer terceiro de a provar. A gerência " in nomine", por sua vez, faz presumir o seu exercício, presunção esta judicial, bastando para a ilidir a mera contraprova, designadamente através de prova testemunhal, já que as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que a prova testemunhal o é.