020980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 020980
ACORDAO
Descritores: Apensação, Identidade de materia de facto, Mesmo fundamento de direito, Unidade do processo instrutor
Sumário
I - A apensação depende de nos dois processos so haver um processo instrutor e de ser decisivo depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito. II - Não se observando este condicionalismo - diversos os factos e fundamentos de direito nos dois recursos - não e de admitir a apensação requerida.
