020980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 020980
ACORDAO
Descritores: Apensação, Identidade de materia de facto, Mesmo fundamento de direito, Unidade do processo instrutor
Recorrente: Ferreira , Diamantino
Recorridos: Sa para A Administração de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC21841.
Nr Convencional: JSTA00029914
Nr Documento: SA119881013020980
Data de Entrada: 08/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d990b3630d29838802568fc0037df59
Sumário
I - A apensação depende de nos dois processos so haver um processo instrutor e de ser decisivo depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito. II - Não se observando este condicionalismo - diversos os factos e fundamentos de direito nos dois recursos - não e de admitir a apensação requerida.
