020980 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A apensação depende de nos dois processos so haver um processo instrutor e de ser decisivo depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito. II - Não se observando este condicionalismo - diversos os factos e fundamentos de direito nos dois recursos - não e de admitir a apensação requerida.