0039196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0039196
Acórdão
Descritores: Cumprimento imperfeito, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000195
Nr Documento: RP199207090039196
Indicações Eventuais: KARL LARENZ DERECHO DE OBLIGACIONES T1 PAG408.
JAIME DE GOUVEIA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PAG211.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c91a95285f7281c8025680300004ac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039196.87
Sumário
Tendo alguém contratado com os TLP a instalação de um telefone em regime de confidencialidade, fica esta empresa obrigada a não incluir na lista telefónica e a não divulgar através dos seus serviços informativos o seu numero de telefone, nome e a morada. A violação deste dever integra incumprimento definitivo e não o cumprimento defeituoso da obrigação. Provada a existência do contrato, a inexecução da obrigação contratual e o prejuízo, resulta demonstrada a culpa do devedor, salvo se este, por sua vez, provar que o incumprimento não lhe é imputável.