9920121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9920121
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Condomínio, Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025509
Nr Documento: RP199903169920121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/395ffb5a44100dc58025686b00672e9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920121.CA
Sumário
I - À administração de um condomínio pode ser concedido apoio judiciário por aquela estar abrangida na previsão do artigo 7 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro.