0140569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140569
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Proibição de conduzir veículo motorizado, Suspensão da execução da pena, Contra-ordenação, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031985
Nr Documento: RP200110030140569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d88ab38a510796580256b67003b159eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140569.57
Sumário
A proibição de conduzir veículos motorizados imposta pelo crime do artigo 292 do Código Penal, que é uma pena acessória, tem o seu destino ligado ao da pena principal, pelo que só decretada a suspensão da execução desta o será também, por arrastamento, a da pena acessória. Tendo o arguido sido condenado em pena de multa, que é insusceptível de ser suspensa na sua execução, a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados também não pode ser suspensa. A sanção de inibição de conduzir prevista no artigo 139 do Código da Estrada, que tem natureza administrativa e deriva da prática de uma contra-ordenação, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados do artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, que deriva da prática de um crime cometido no exercício da condução com grave violação das regras de trânsito rodoviário.