0276473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0276473
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017077
Nr Documento: RL199203250276473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37a555546f1e4c5f8025680300028fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276473.5F
Sumário
A ninguém, por motivo de insuficiência económica, pode ser negado o "acesso ao direito e aos tribunais" em ordem à "defesa dos seus direitos e interesses legítimos", organizando a Lei um tal "sistema de acesso" conducente a promover e, de certo modo, remover "que a ninguém seja dificultado ou impedido", por insuficiência de meios económicos, "de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos" (artigos 20 CRP e 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro). Só que, todavia, aqui, não reune o requerente os requisitos do apoio judiciário. Invocou a) estar desempregado; b) auferir o cônjuge o vencimento líquido mensal de 137000 escudos; c) às despesas domésticas (alimentação, vestuário, calçado, água, luz, telefone e as emergentes dos estudos de 2 filhos menores) que orçam em 80000 escudos mensais, acresce a de 83333 escudos correspondente a prestação mensal de pagamento de mútuo contraído para aquisição de um apartamento. Mas, na verdade, ele não é, rigorosamente, um desempregado, mas, sim, Técnico Superior do Instituto de Meteorologia e Geofísica, a seu pedido, na situação de licença sem vencimento, e, também, advogado, com escritório aberto (logo, ao salário do cônjuge, cujo valor líquido é superior ao triplo do salário mínimo nacional, acrescerão os proventos auferidos no exercício da advocacia, que omitiu). Não alega despesas extraordinárias, salvo a prestação mensal do mútuo. É evidente, porém, que, face às datas da celebração do contrato e do seu pedido de licença sem vencimento do IMG, o que se torna razoável concluir, é que, da falta desse vencimento, não decorria a impossibilidade de satisfazer as suas obrigações contratuais, fosse porque a sua condição económica lhe permitia prescindir daquela fonte, como, aliás, parece querer dizer, o mutuante o dispensou de pagar as prestações enquanto se mantivesse a situação de "desemprego". Enfim, não se trata de um carenciado de meios económicos que não possa, sem sacrifício inegixível, suportar, normalmente, as despesas processuais.