9930271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930271
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Facto ilícito, Crime, Prescrição, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025522
Nr Documento: RP199903049930271
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/215c01f0caccffb28025686b00672eb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930271.27
Sumário
Como a seguradora responde na medida do segurado, o prazo prescricional a ter em conta coincide com o prazo prescricional aplicável ao condutor do veículo segurado naquela. Se a prescrição tem a sua ratio na circunstância de o lesado não exercitar o seu direito no respectivo prazo, impondo-se por razões de interesse e ordem públicas que já o não possa exercer, tutelando-se, dessa forma, a certeza do direito e a segurança do comércio jurídico, ela não corre enquanto o lesado não puder exercer o seu direito. Não pedindo o lesado em separado a indemnização civil, exercendo o direito potestativo que o artigo 72 do Código de Processo Penal, lhe conceda, em excepção ao princípio de adesão obrigatória da acção civil à acção penal, e optando por fazê-lo no decurso do processo penal, se este vier a ser arquivado, o prazo da prescrição só começa a correr a partir dessa data O alongamento do prazo prescricional previsto no artigo 493 n.3 do Código Civil radica na especial qualidade do ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede penal, o respectivo crime.