9920794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920794
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Falta, Acusação, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026586
Nr Documento: RP199907089920794
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a837c534dc838ae8025686b0067349cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920794.54
Sumário
I - Acusada a falta de relacionação de bens, a remessa dos interessados para os meios comuns só deve ser ordenada quando, produzidas as provas oferecidas pelas partes e realizadas as diligências aconselháveis, seja de concluir pela impossibilidade de resolver a questão no processo de inventário.