066/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 066/03
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso jurisdicional, Reclamação para a conferência
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059380
Nr Documento: SA120030527066
Juízes: João BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac342f003ebf762580256d47003c4e90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:066.03.49
Sumário
Do despacho do relator no TCA que julgou extinta a instância por falta de alegações em recurso contencioso cabe reclamação para a conferência e só da decisão que esta proferir caberá recurso para o STA - art.º 9.º n.º 2 da LPTA e 24.º al. a) do ETAF. Interposto e admitido erradamente recurso para o STA deste não pode conhecer-se, nem pode haver lugar a aplicação de uma solução idêntica à do n.º 5 do art.º 688.º do CPC que se reporta a uma reclamação imprópria, de natureza idêntica a um recurso, pelo que ainda aí nos encontramos de algum modo perante erro na espécie do recurso, enquanto no interposto de despacho do relator o recurso não é errado na espécie, é inadmissível.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... subinspector da Policia Judiciária recorreu para o TCA do despacho do Senhor MINISTRO DA JUSTIÇA de 20 de Setembro de 2000 que manteve a homologação da lista de classificação final do júri do concurso de admissão de três candidatos ao curso de formação de inspectores. O recurso foi julgado deserto por despacho do relator de 2002.05.09, em virtude de o recorrente não ter produzido alegações finais limitando-se a declarar que reproduzia a posição explanada na petição. É deste despacho que foi interposto o presente recurso jurisdicional. Contra o decidido o recorrente alega e formula conclusões em que diz de útil: - Apresentou conclusões na petição de recurso e para elas remeteu na fase de alegação final pelo que não tinha que formular novas alegações e nada consta na lei processual que funde tal vinculação. Em sentido contrário se manifestou em contra alegação a entidade recorrida. Deste despacho foi interposto e admitido recurso que depois foi alegado, mas o relator suscitou a questão da irrecorribilidade daquele despacho por aplicação do artigo 26.º n.º 1 al. a) da LPTA. O recorrente respondeu que houve mudança de mandatário e neste momento estando o recurso já admitido e alegado se se entender não o admitir se deverá aplicar o principio da adequação formal do artigo 265.º-A do CPC e ordenar a baixa do processo para que seja apreciado como reclamação para a conferência no tribunal “a quo”. Opôs-se a entidade recorrida dizendo que a convolação do requerimento de interposição do recurso em reclamação é inadmissível, uma vez que os artigos 702 a 704 do CPC apenas atribuem ao tribunal superior competência para alterar a espécie o efeito e o regime de subida do recurso, tal como é inaplicável o artigo 688.º n.º 5 do CPC por se estar perante recurso não admissível, não perante erro na espécie de recurso. Por seu lado o artigo 256.º-A não poderia contrariar as restantes normas processuais. O EMMP também considera que se deve indeferir o pedido de convolação nos termos da jurisprudência do Ac. de 25.2.98 no Proc. 41251. Cumpre decidir esta questão processual, com dispensa de vistos. O recorrente reconhece que não há lugar a recurso do despacho do relator do TCA sem acórdão da respectiva secção de contencioso administrativo, nos termos do n.º 1 al. a) do artigo 26.º do ETAF. Pretende no entanto que o requerimento de interposição do recurso do despacho do relator e a alegação apresentada sejam convolados ou entendido como reclamação para a conferência no TCA, invocando para este feito o disposto no artigo 265.º- A do CPC. Este dispositivo determina que quando a tramitação processual não se adequar às especificidades da causa deve o juiz oficiosamente determinar, ouvidas as partes, a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações. Como resulta da letra este preceito tem em vista efectivar o princípio “pro actione” que visa assegurar que a cada direito corresponda um processo capaz de acautelar o respectivo efeito útil. Porém, não estamos perante a escolha da forma adequada de processo para atingir o efeito útil pretendido ou normal, mas perante um recurso que foi interposto indevidamente de decisão que não comportava recurso sem intervenção da conferência a apreciar a questão por acórdão. Não tem, portanto aplicação o referido artigo, assim como as normas que regulam o erro no recurso se reportam à correcção de erros quanto à espécie e quanto aos efeitos e subida – artigos 702.º e 703.º, mas já quanto aos restantes erros não prevê a correcção, mas sim que de tais recursos se não conheça – art.º 704.º. Por fim refira-se que a lei de processo, regulou o caso especial de recurso de despacho que não admita o recurso ou o retenha, do qual devia reclamar-se para o Presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso, previsto no n.º 5 do artigo 688 do CPC, no sentido de se mandar seguir os termos próprios da reclamação. Mas, não regulou nos mesmos termos o de recurso de despacho do relator do qual não pode recorrer-se, mas sim reclamar-se para a conferência. E, a reclamação para o presidente do tribunal “ad quem” é uma reclamação atípica na medida em que não é dirigida a quem proferiu a decisão ou ao órgão em que se integra, mas a titular de outro órgão diferente, pelo que é equiparável a um recurso, pelo que os despachos que não a admitam são da mesma natureza dos que não admitem ou retém um recurso. A situação em análise é muito diferente quer porque não está em causa a não admissão de recurso quer porque a reclamação do despacho do relator não é para um órgão exterior ao tribunal em que foi proferido o acto. Neste caso, é seguro e aceite pelas partes que estamos perante uma decisão que não admite recurso, pelo que se impõe o indeferimento do requerimento de interposição bem como o indeferimento da pretendida convolação em reclamação para a conferência, como se escreveu no Ac. deste STA de 25.02.1998, P. 41251. Este entendimento insere-se na jurisprudência anterior deste STA no sentido de que nestas situações não deve ser proferido despacho de correcção a mandar seguir a reclamação no tribunal “ad quem”, conforme o citado Ac. de 25.2.98 P. 41251 e ainda o de 20.4.99, P. 44623. Decisão. Nestes termos acordam em indeferir o pedido de seguimento como reclamação e julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente com a taxa de justiça de 200 € e a procuradoria de 50%. Lisboa, 27 de Maio de 2003 Rosendo José – Relator – João Belchior – Políbio Henriques