0210633 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os trabalhadores, quando a falta de pagamento pontual de retribuição se prolongou por período superior a 30 dias sobre a data de vencimento da primeira retribuição não paga, podem rescindir o contrato com justa causa ou suspender a sua prestação de trabalho, após notificação à entidade patronal e à Inspecção do Trabalho - Lei n.17/86, de 14 de Junho, artigo 3 n.1. II - Optando o trabalhador por suspender o contrato de trabalho, por carta datada de 1 de Julho de 1998, não pode, posteriormente, por carta datada de 24 de Novembro de 1999, rescindir o mesmo contrato de trabalho, com o mesmo fundamento.