0004563 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na reprodução ilícita de fonogramas o facto ilícito gerador da responsabilidade civil para com os autores

é um facto complexo, constituído pela própria gravação não autorizada e por todos os actos subsequentes de comercialização dos fonogramas assim obtidos, uma vez que a ilicitude da reprodução decorre do facto de se destinar à comercialização e a ilicitude desta decorre da reprodução não autorizada.

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