0089152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0089152
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Cessão de posição contratual, Cessão de quota
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016999
Nr Documento: RL199410060089152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/303c2c7fab40a0428025680300028b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089152.EA
Sumário
- Uma cessão total de quotas dos primitivos sócios para novos sócios numa sociedade, arrendatária de um prédio urbano, não afecta a personalidade jurídica dessa sociedade, que permanece "qua tale". Assim, e porque a cessão de quotas não se identifica, nem se equipara, à cessão de posição contratual de arrendatário, não há lugar ao fundamento previsto no art. 64 n. 1 f) do RAU para efeitos de resolução do contrato.