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021775 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Data: 04 de fevereiro de 1998

Processo: 021775

ACORDAO

Descritores: Derrama, Imposto acessório, Dedução de imposto, Custos de exercício, Lei interpretativa

Recorrente: Alcantara Soc de Empreendimentos Açucareiros Sa

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00048636

Nr Documento: SA219980204021775

Data de Entrada: 21/05/1997

Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf4f70a2afac5f30802568fc00399ff5

Sumário

I - A derrama é um imposto acessório do IRS, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto. II - A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal. III - A redacção dada no art. 41 do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretada, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.

Acórdão

021775

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1998
Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Recurso jurisdicional

DerramaImposto acessórioDedução de impostoCustos de exercícioLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N2.
CIRC88 ART41.
L 10-B/96 DE 1996/03/23.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.

Doutrina

SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG305.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NãO UM CUSTO FISCAL ? IN CTF N378 PAG13.

Sumário

I- A derrama é um imposto acessório do IRS, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto.

II- A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal.

III- A redacção dada no art. 41 do CIRC pela Lei 10-B/96

é interpretada, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)