5999/19.0T8FNC.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Júlio Manuel Vieira Gomes
Processo: 5999/19.0T8FNC.L1.S1
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4.ª SECÇÃO
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Juízes: Joaquim António Chambel MouriscoMaria Paula Sá Fernandes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4624b0aeef58cc6380258760003e8b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:5999.19.0T8FNC.L1.S1.E1
Sumário
Cabendo ao empregador o ónus da prova da justa causa, terá este para provar a existência de um furto alegar e provar a existência de uma perda patrimonial.
Texto
Processo n.º 5999/19.0T8FNC.L1.S1 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, Relatório AA intentou a presente ação sob a forma de processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra Ferragens dos Ferreiros - Comércio e Materiais de Construção, Lda peticionando que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do seu despedimento. Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte teor: “Face ao exposto, julgo a presente ação procedente e, em consequência: Declaro a ilicitude do despedimento do autor AA levado a cabo pela ré Ferragens dos Ferreiros - Comércio de Materiais de Construção, Lda. a 2 de dezembro de 2019; Condeno a ré Ferragens dos Ferreiros - Comércio de Materiais de Construção, Lda. no pagamento ao autor AA, a título de compensação, das retribuições que o autor deixou de auferir, na quantia mensal de € 615,00 (seiscentos e quinze euros), a título de retribuição base, € 246,49 (duzentos e quarenta e seis euros e quarenta e nove cêntimos), a título de diuturnidades e € 25,80 (vinte e cinco euros e oitenta cêntimos) a título de subsídio por antiguidade, desde 2 de Dezembro de 2019 até ao trânsito em julgado da presente sentença, com as deduções previstas no art. 390°, n.º 2, do Código do Trabalho, a liquidar em execução de sentença; Condeno a ré Ferragens dos Ferreiros - Comércio de Materiais de Construção, Lda. no pagamento ao autor AA a título de indemnização em substituição da reintegração, de uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base mensal e diuturnidades, considerando a retribuição base no valor mensal de € 615,00 (seiscentos e quinze euros) e € 246,49 (duzentos e quarenta e seis euros e quarenta e nove cêntimos), a título de diuturnidades, por cada ano completo ou fração de antiguidade, a contar desde 6 de Janeiro de 1981 até à data do trânsito em julgado da presente sentença, a liquidar em execução de sentença; Condeno a ré Ferragens dos Ferreiros - Comércio de Materiais de Construção, Lda. no pagamento ao autor AA da quantia de € 1.859,52 (mil oitocentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos). Absolvo a ré Ferragens dos Ferreiros - Comércio de Materiais de Construção, Lda. do demais peticionado. (…)” Inconformada a Ré interpôs recurso de apelação. O Tribunal da Relação depois de ter alterado a matéria de facto dada como provada acrescentando o atual n.º 6, proferiu Acórdão com o seguinte teor: “Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, pelo que se altera a sentença recorrida, revogando-se as alíneas a), b) e c) do dispositivo e, em sua substituição: declara-se lícito o despedimento, absolvendo-se a Ré/Apelante dos pedidos formulados com base no pressuposto da sua ilicitude; mantém-se, no mais, a decisão recorrida” Inconformado, o Autor interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões: Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto assente, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal a quo. Entendemos que o Tribunal da Relação ….., não apresentou um justo Acórdão com respeito à efetiva prova apresentada em juízo, tendo aditado aos factos provados que “No dia 10 de Setembro de 2019, pelas 16:30 horas, no exercício das suas funções, o autor, após atender um cliente e efetuar uma venda, ao dirigir-se à caixa para fazer o troco, tirou dinheiro da mesma por duas vezes e meteu no bolso das calças, fazendo-a sua”, facto este que, no nosso entender, em nada prova existência da violação de qualquer dever laboral que pudesse motivar um despedimento.” Ora, analisando os factos provados, outra decisão, que não a de ilicitude do despedimento promovido pela Recorrida, não pode haver, atendendo às exigências normais de um comum empregador, uma vez que, dispõe o artigo 351º/nº 1 do Código do Trabalho que, entende-se por justa causa “o comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho”. Não existiu qualquer comportamento do Recorrente, (o qual tinha à data do seu despedimento 38 anos de antiguidade e nunca lhe tendo sido aplicada uma sanção disciplinar) que pudesse motivar qualquer despedimento. Temos, pois, que, não se provou que a Recorrida tenha tido algum prejuízo ou que o Recorrente se tenha apropriado de quaisquer valores que fossem da Recorrida. Porque efetivamente o Recorrente não se apropriou de qualquer valor, seja este de que montante for, da propriedade da Recorrida; Certo é que não houve qualquer controle de caixa por parte da Recorrida para essa quantificação, e não o houve, propositadamente, porque o Recorrente não se apropriou de qualquer quantia em dinheiro que fosse da Recorrida; O facto de o Recorrente, no exercício das suas funções, “atender um cliente e efetuar uma venda, e ao dirigir-se à caixa para fazer o troco, tirou dinheiro da mesma por duas vezes e meteu no bolso das calças, fazendo-a sua”, em modo algum, só por si, consubstancia a violação de um dever de lealdade. Acresce ainda que dos factos constantes nos presentes autos, não resulta: O passado disciplinar (que ainda que inexistente) deveria constar e ter o seu relevo; A este respeito veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-11-2009 que refere que ― “(…) quanto à adequação, razoabilidade e proporcionalidade da sanção do despedimento, que esta, a mais grave do leque sancionatório disponível, deverá mostrar-se adequada, razoável e proporcional à infração cometida, para o que deverá, também, ser tido em conta a antiguidade e antecedentes disciplinares do trabalhador.” É certo que, no caso, o Recorrente tinha já 38 anos de antiguidade e que não tinha quaisquer antecedentes disciplinares. Estes fatores são claramente suscetíveis de afastar a adequabilidade e proporcionalidade do despedimento. Deste modo, parece-nos, assim, que seria bastante a aplicação de sanção disciplinar de menor gravidade do que a do despedimento, não havendo, pois, justa causa para o despedimento. Ponderação das ações do Recorrente conducente à aplicação da sanção disciplinar mais grave. Temos, pois, que, uma única apropriação (se é que esta efetivamente existiu) de baixo valor (2€ conforme declarações do próprio Recorrente) por um trabalhador com um passado imaculado, e como 38 anos de antiguidade, não é suscetível de resultar num despedimento, sendo claramente esta sanção desproporcional. Na verdade, quanto muito, o que apenas por questões meramente académicas se alvitra, poderíamos estar perante uma violação do dever do trabalhador de realizar o seu trabalho com zelo e diligência, o qual obrigaria à verdadeira quantificação do prejuízo para aferição da proporcionalidade da sanção disciplinar aplicável, atendendo à inexistência de quaisquer antecedentes disciplinares e o valor diminuto presumidamente em causa (2€); Temos pois que os factos provados não são suficientes para provar qualquer violação de deveres laborais do trabalhador, aqui Recorrente e, como tal, estamos perante um despedimento ilícito; Pelo exposto, deverão V. Exas. decidir pela ilicitude do despedimento promovido pela Recorrida. O Ministério Público emitiu Parecer no sentido da inexistência de justa causa de despedimento e da procedência do recurso. Fundamentação De facto Foram os seguintes os facos dados como provados nas instâncias: 1. O Autor foi admitido a trabalhar sob a autoridade e direção da Ré, com a categoria profissional de vendedor de loja, no dia 6 de janeiro de 1981. 2. No âmbito das suas funções o Autor procedia ao contacto com os clientes, atendimento ao balcão, venda de produtos e fazia caixa. 3. O Autor auferia a retribuição base de € 615,00 (seiscentos e quinze euros), € 246,49 (duzentos e quarenta e seis euros e quarenta e nove cêntimos) a título de diuturnidades, € 33,69 (trinta e três euros e sessenta e nove cêntimos) a título de abono para falhas, € 25,80 (vinte e cinco euros e oitenta cêntimos) a título de subsídio por antiguidade e € 104,94 (cento e quatro euros e noventa e quatro cêntimos) a título de subsídio de refeição. 4. O Autor auferia o subsídio de Natal e o subsídio de férias em duodécimos. 5. O Autor foi notificado da decisão de despedimento de ff. 2 a 4, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no dia 2 de dezembro de 2019. 6. No dia 10.9.2019, pelas 16,30h, no exercício das suas funções, após atender um cliente e efetuar uma venda, ao dirigir-se à caixa para fazer o troco, tirou dinheiro da mesma, por duas vezes e meteu-o no bolso das calças, fazendo-o seu (facto aditado pelo Tribunal da Relação). De Direito A única questão que é objeto do presente recurso consiste em determinar se existiu justa causa para o despedimento disciplinar de que o Autor foi alvo. Ao contrário da sentença de 1.ª instância o Acórdão recorrido respondeu afirmativamente a esta questão, considerando provada a existência de um furto e, por conseguinte, a violação do dever de probidade. Com efeito, para o Acórdão recorrido e apesar de não ter sido provado o montante que teria sido furtado, poder-se-ia dar como existente, face ao facto 6, “um comportamento doloso do trabalhador, grosseiramente violador do dever de lealdade”, particularmente grave atendendo às funções do trabalhador, como vendedor e suscetível, por conseguinte, de pôr em causa irremediavelmente a confiança do empregador. Importa, no entanto, ter presente que cabe ao empregador a prova da existência de justa causa do despedimento. Perante uma acusação tão grave como a de um furto, o mínimo exigível para tal prova é que o empregador alegue e prove que algo lhe foi subtraído do seu património. Ora, em rigor, tal prova não foi feita no caso concreto. Aparentemente o empregador não fazia qualquer controlo diário do conteúdo da caixa. E, como refere o douto Parecer do Ministério Público junto deste Tribunal “o talão de caixa efetuado no próprio dia dos acontecimentos (…) não revela desconformidade com as vendas efetuadas nesse dia”. Ora a circunstância de o trabalhador, no mesmo dia, por duas vezes, ter retirado dinheiro da caixa e guardado tal quantia (que o cliente que testemunhou não soube sequer precisar se eram moedas ou notas) nos bolsos das calças, “fazendo-o seu”, não significa necessariamente que tenha praticado um furto: basta pensar na eventualidade, aliás invocada pelo Autor na sua defesa, de lhe ter sido dito anteriormente por um outro cliente (ou clientes) que ficasse com o troco, a título de gorjeta, caso em que perante tal promessa seria lícito retirar esse “dinheiro a mais”, sendo que só com essa apropriação é que, em rigor, faria sua a gorjeta prometida. Em suma, a gravidade da acusação de furto exige que a mesma seja inequivocamente demonstrada para que possa operar como justa causa de despedimento. Decisão: Concedida a revista. Custas pelo Recorrido. Lisboa, 29 de setembro de 2021 Júlio Manuel Vieira Gomes (Relator) Joaquim António Chambel Mourisco Maria Paula Sá Fernandes