037847 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aquilo que norteia as formas processuais de querela ou correccional e a pena aplicavel ao crime autonomamente considerado e não a pena unitaria que, porventura, possa vir a tocar a um concurso. II - Deste modo, sera em processo correccional que se preparam e julgam dois ou mais crimes, cada um dos quais punivel com prisão ate tres anos. III - Isto sem prejuizo de, em acto de julgamento, acabar por intervir o tribunal colectivo, mas tão so depois de o juiz singular fixar as penas parcelares e declarar que, em seu criterio, a unitaria excederia os tres anos.