9940663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940663
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Exame, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026772
Nr Documento: RP199906309940663
Indicações Eventuais: LIVRO 134 - FLS. 129.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8896f605c79d53d48025686b006734f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940663.FE
Sumário
I - No reexame trimestral da susbsistência dos pressupostos que fundamentaram a prisão preventiva, o juiz ouve o arguido, sempre que necessário, não sendo, portanto, tal audição obrigatória, nem tendo o juiz de justificar a eventual desnecessidade.