0068283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0068283
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Suspensão da prescrição, Lei aplicável
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024816
Nr Documento: RL199901200068283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36c3385fa85e4fed802569e60051d7ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0068283.82
Sumário
O artº 27º-A, do Dec-Lei nº433/82, de 27/10, na redacção dada pelo Dec-Lei nº 244/95, de 14/9, restringe os casos de suspensão da prescrição do procedimento. Os casos de suspensão da prescrição pela prática de conta ordenação para além dos previstos na artº 27º A, do Dec-Lei 433/82, de 27/10, só podem ser outros que não as previstas no C.P., que se não aplica subsidiàriamente.