0068283 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artº 27º-A, do Dec-Lei nº433/82, de 27/10, na redacção dada pelo Dec-Lei nº 244/95, de 14/9, restringe os casos de suspensão da prescrição do procedimento. II - Os casos de suspensão da prescrição pela prática de conta ordenação para além dos previstos na artº 27º A, do Dec-Lei 433/82, de 27/10, só podem ser outros que não as previstas no C.P., que se não aplica subsidiàriamente.