Acórdão STJ (1997) — Regime de bens do casamento

Acórdão

96B888

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de outubro de 1997
Relator: Lucio Teixeira

Regime de bens do casamentoRegime de separação absoluta de bensRegime de comunhão de adquiridos

Sumário

I- O regime de separação absoluta, assim chamado no Código de Seabra, não comportava a existência de bens comuns.

II- A existência de bens comuns, decorrente de se ter convencionado o regime de "absoluta separação de bens com comunhão de rendimentos", só pode conciliar-se com a vigência, no casal, do "regime de simples comunhão de adquiridos".

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