011289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011289
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmacia, Revogação, Fundamentação
Recorrente: Diniz , Maria
Recorridos: Minas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/12/21.
Nr Convencional: JSTA00029199
Nr Documento: SA119880705011289
Data de Entrada: 26/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a606234cfbaaa65d802568fc0037da8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:011289.DB
Sumário
No dominio de aplicação do n. 2 do art. 2 do D.L. 256-A/77, era licito praticar o acto revogatorio nos 30 dias subsequente a apresentação do recurso contencioso, uma vez que o limite estabelecido pelo n. 2 do art. 18 da LOSTA se tinha de conjugar com o regime daquele diploma. O numero de habitantes a considerar para efeitos da Portaria 413/73 e apenas o do ultimo censo actualizavel nos termos do n. 8, paragrafo 1 do mesmo diploma, e não atraves de quaisquer outros documentos ou presunções. O acto revogatorio mostra-se suficientemente fundamentado quando se apontam concretamente as razões da ilegalidade do acto revogado.