I - A Portaria 806/87 revogou no seu n. 2 a Portaria 413/73, mas ressalvou os processos pendentes - n. 1 do ponto 21 - aos quais continua a ser aplicavel o segundo desses diplomas. II - Os processos...

Na apreciação do requisito negativo da alinea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. pode conhecer-se da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado, desde que esta se revele por forma ostensiva ou...

I - O art. 21 n 1 da Portaria 806/87, de 22 Set, constitui uma norma transitoria ou de conflitos, determinando a aplicação das Portarias 413/73 e 634/77 aos processos pendentes a data da entrada em...

I - So aos licenciados em Ciencias Farmaceuticas na opção Farmacia de Oficina e Hospitalar no dominio do Decreto n. 111/78, de 19/10, podia ser atribuido alvara para abertura de farmacia de acordo...

Tanto no regime estabelecido pela Base XVI da Lei n. 1998, de 15-5-44 e DL. 43724, de 7.6.61, como no estabelecido no DL 48547, de 27-8-68, a instalação de postos de medicamentos so e autorizada so e...

Tanto no regime instituido pela base XVI da Lei n. 1998, de 15-5-44, e Decreto-Lei n. 43 724, de 7-6-61, como no decorrente do Decreto-Lei n. 48 547, de 27-8-68, a instalação de postos de...

I - No dominio de aplicação do n. 2 do art. 2 do D.L. 256-A/77, era licito praticar o acto revogatorio nos 30 dias subsequente a apresentação do recurso contencioso, uma vez que o limite...

I - Sendo o recorrido particular proprietario da unica farmacia existente na freguesia, tem interesse directo, pessoal e legitimo na revogação do despacho que autoriza a instalação de outra farmacia...

I - Não e possivel conhecer do vicio de violação de lei se o despacho recorrido e a informação que o antecede são omissos quanto a uma serie de factores que interessam a resolução do direito. II -...

Havendo mais do que um interessado na instalação de nova farmacia em certa localidade, tem prioridade a pretensão do requerente mais antigo, apesar de ser outro a apresentar certidão servindo para...