037170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037170
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Concurso de provimento, Acto de homologação, Aposentado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042413
Nr Documento: SA119950404037170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0fb12c999bbe7e0802568fc0039347eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037170.19
Sumário
A execução do acto que rejeita recurso hierárquico necessário do despacho homologatório da lista de classificação final de Concurso para Chefe de Secção, na hipótese de, entretanto, o requerente da suspensão de eficácia vir a ser aposentado daquele não resulta prejuízos de difícil reparação, pois, em caso de provimento do recurso contencioso, a situação da carreira do recorrente nunca deixaria de ser acautelada.