2876/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 2876/03
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Contrato de abertura de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f831f1d8fdd309b980256eb300346217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2876.03.D3
Sumário
O contrato de abertura de crédito é urna operação bancária em que o banco se obriga a pôr á disposição do cliente um certo crédito por um tempo determinado, crédito de que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando urna letra ou um cheque sobre o banqueiro. O gerente de uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo tem poderes para fazer cessar um contrato de concessão de crédito, no uso de poderes delegados para o efeito pela Direcção. Tratando-se de um contrato com prazo convencionado, era legítimo à embargada comunicar que o contrato não se renovaria, sem ter de invocar qualquer motivo justificativo para a não renovação.