9341311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9341311
Acórdão
Descritores: Despejo, Execução, Ineptidão da petição inicial, Arrendamento, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012009
Nr Documento: RP199409199341311
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/338eb9a227b4e9148025686b0066966eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341311.59
Sumário
Há contradição entre o pedido e a causa de pedir quando o efeito jurídico dos fundamentos invocados não é o formulado no pedido, isto é, quando a providência pedida ao tribunal não corresponde ao efeito normal dos fundamentos invocados para a pretensão. A figura de ineptidão não releva em si mesmo na acção executiva, mas apenas enquanto constitui inexequibilidade do título. Nos casos em que há suspensão do arrendamento, nos termos do artigo 5 da Lei n. 2088, o senhorio perde o direito à execução das obras e os arrendatários podem reocupar imediatamente o prédio nas condições vigentes à data do despejo, se as obras não forem iniciadas até três meses depois de tornado efectivo o despejo.