085900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085900
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Recurso de agravo, Falta de citação, Nulidade, Intervenção principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025538
Nr Documento: SJ199410240859001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b612c02364ba5987802568fc003a945cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085900.68
Sumário
O indeferimento de requerimento da Autora a pedir a intervenção principal a José Martinho e do estado equivale a um indeferimento liminar que impõe se aplique, por analogia, o disposto no artigo 475, n. 3 do Código de Processo Civil, havendo recurso, pois de outro modo violaria-se o princípio do contraditório - artigo 3, n.1 do mesmo código. Assim, não se ordenando a sua citação, verifica-se a nulidade prevista no artigo 194, alínea a) do citado Código de Processo Civil, conjugado com o referido artigo 475, n. 3 do mesmo diploma, está-se perante uma nulidade de conhecimento oficioso, em tempo de ser conhecida - artigos 202 e 206, n. 1 do citado Código, pelo que se anula o processo a partir desse despacho de indeferimento, devendo ordenar-se as citações desses chamados.