013563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013563
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Vicaima-industria de Madeiras e Derivados Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas - Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033224
Nr Documento: SA219911030013563
Data de Entrada: 12/06/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55345d7e10562ee9802568fc00389c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013563.22
Sumário
A suficiência da fundamentação do acto administrativo é uma noção relativa, por dependente do tipo legal de cada acto e da posição do seu destinatário, sua situação concreta e possibilidade real de compreender os motivos da decisão, em ordem à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Assim, a fundamentação não tem de ser exaustiva, pormenorizada, bastando que o destinatário do acto fique em condições de saber qual o itinerário cognoscitivo seguido pelo seu autor para decidir em determinado sentido, com o que ficará satisfeito o requisito legal da suficiência dos fundamentos do acto praticado.