0041611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0041611
Acórdão
Descritores: Acção directa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010796
Nr Documento: RL199111120041611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bf505a27d34fadd802568030001a472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041611.BD
Sumário
O recurso injustificado à acção directa para defesa do direito de propriedade obriga à indemnização pelos danos causados.