0500821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0500821
Acórdão
Descritores: Prova documental - falsidade, Caducidade, Onus da prova, Presunção de paternidade - adulterio - separação de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001988
Nr Documento: RP199103140500821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34410bd61dcc72c58025686b00662411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500821.24
Sumário
Limitando-se a Re a afirmar que e falsa uma carta junta a petição inicial, que o Autor diz ter sido por ela escrita e assinada, essa declaração equivale a dizer que não são autenticas a letra e a assinatura dessa carta, pelo que incumbe ao Autor provar a sua autenticidade, recorrendo a qualquer meio de prova ( cf. artigo 374 do Codigo Civil ). Não basta a prova do adulterio da mulher para, por si so, afastar a presunção de paternidade prevista no artigo 1826, n. 1, do Codigo Civil. Não e qualquer separação de facto, mesmo que abranja todo o periodo de duração do matrimonio, que tem a virtualidade de fazer cessar a presunção de paternidade do marido da mãe. Mesmo que o Autor na petição inicial se adiante a impugnar a existencia de facto extintivo do seu pretenso direito, a Re não fica livre do encargo de provar esse facto ( cf. artigo 342, n. 2, do Codigo Civil ).