2748/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Os docentes que se aposentem por limite de idade ou por sua iniciativa permanecerão em funções até ao termo do ano lectivo, salvo se a aposentação se verificar durante o 1º trimestre desse ano (art. 121º, n.º l do Dec. Lei 139/A/90,de28/4; 2. Nos casos em que aos aposentados seja permitido desempenhar funções públicas "é - lhes mantida a pensão de aposentação ou de reforma e abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas funções" (art. 79º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec. Lei 498/72, de 9/12 e redacção introduzida pelo Dec. Lei 215/87, de 29/5);3. O art. 119º do Dec. Lei 139/A/90, de 28/4 (Estatuto da Carreira Docente) diz que são aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e de Sobrevivência, com as "alterações constantes do presente capítulo"; 4. Nada havendo no Estatuto da Carreira Docente que contrarie o disposto no art. 79º do Estatuto de Aposentação (ponto 2 deste sumário), então, ao docente que se aposentar, por limite de idade ou por sua iniciativa no decurso dos 2º e 3º trimestres do ano lectivo, e que continue em funções até ao final do ano lectivo, deve ser-lhe abonado, para além da pensão de aposentação, um terço das remunerações respectivas.