015175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015175
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contravenção, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc dos Vinhos Barardo Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036436
Nr Documento: SA219930127015175
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a80364b88b8d56c2802568fc003a0224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015175.51
Sumário
O princípio da aplicação da lei mais favorável vale tanto para o novo regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras (DL 20-A/90 de 15 de Janeiro) como valia já para o direito contravencional do Código do Processo das Contribuições e Impostos. Para numa contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos, cometida no passado, que tenha correspondência ao novo regime contra-ordenacional, há que aplicar, também em sede de prescrição do procedimento, o bloco normativo instituído pela lei nova na medida, que o resultado desta aplicação seja mais favorável.