039580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039580
Acórdão
Descritores: Arma não manifestada
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011101
Nr Documento: SJ198806080395803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b87d02f91a0800b3802568fc0039ea93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039580.BB
Sumário
O artigo 260 do Codigo Penal não abarca a detenção de pistola de calibre 6.35 mm, não registada, facto que, por isso, se encontra hoje descriminalizado.