185/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 538/94
Acórdão
Acórdão Nº: 185/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950185.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:94.538.13
Texto
ACÓRDÃO Nº 185/95 Procº nº 538/94 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente J... e recorrida a Directora do Museu Nacional Machado de Castro, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 67 e segs., que mereceu a concordância da recorrida e em nada foi abalada pela resposta do recorrente, tendo em conta que o artigo 75º-A da LTC expressamente determina que do requerimento de interposição do recurso deve constar a indicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se o imposto de justiça em cinco UC's. Lisboa, 5 de Abril de 1995 Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa