289/25.2T8MGD.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria Gorete Morais
Processo: 289/25.2T8MGD.G1
Acórdão
Descritores: Legitimidade para requerer a insolvência, Credor do insolvente, Requisitos do crédito, Legitimidade processual, Legitimidade substantiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/e2d8f0208f515ed880258e91004762ca
Sumário
Da interpretação dos arts. 20º e 25º do CIRE resulta que a insolvência do devedor pode ser igualmente requerida por qualquer credor, ainda que condicional, independentemente da natureza do crédito. Por consequência, o credor para poder requerer a insolvência do devedor não necessita ser detentor de um título executivo, no qual se reconheça a existência do direito de crédito de que este se arroga titular, bastando, ao invés, que alegue factos concretos e objetivos que permitam demonstrar a sua qualidade de credor, designadamente a natureza, a origem e o montante do seu crédito. A lei não faz, assim, depender a legitimidade do credor do facto de o direito de crédito de que este se arroga titular sobre o devedor já se encontrar vencido, ou de revestir natureza condicional. Do mesmo modo, a doutrina e jurisprudência maioritárias vêm advogando que o credor tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor mesmo que o seu crédito seja litigioso. A legitimidade processual (pressuposto processual para se intentar um processo de insolvência) não se confunde com a legitimidade substantiva e/ou o eventual mérito, razão pela qual a demonstração de que o requerente não é efetivamente titular do direito de crédito de que se arrogou na petição inicial poderá, quando muito, relevar apenas para efeitos da decisão de procedência ou de improcedência do pedido por ele formulado. De contrário, bastaria ao devedor contestar o direito de crédito de que um seu credor se arrogasse titular para, por essa via, privá-lo da legitimidade processual ativa para requerer a declaração de insolvência.
Texto
RELATÓRIO EMP01..., LDA, com sede no Edifício ..., em ..., vem requerer, ao abrigo dos artigos 3º, 18º, 20º, 23º e 25º do CIRE, a declaração de insolvência de EMP02..., Lda, com sede na Rua ..., em ..., alegando que por força de um contrato de fornecimento entre ambas celebrado - e que esta incumpriu - é sua credora no montante global € 46.332,73 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e dois euros e setenta e três cêntimos). Acrescenta que a Requerida se encontra numa situação em que não cumpre obrigações básicas, não assegura o pagamento de fornecedores essenciais, não apresenta reservas ou capacidade de endividamento e não demonstra atividade económica sustentável, sendo que a recusa prolongada de pagamento revela incapacidade financeira estrutural, configurando comportamento típico de empresa em situação de pré-insolvência ou insolvência atual. Conclui que o património da Requerida é insuficiente para liquidar integralmente o seu crédito e de outros credores, não dispondo de património próprio que lhe permita honrar os seus compromissos, encontrando-se, por isso, em situação de insolvência. Citada a Requerida, veio deduzir oposição, onde se defendeu, para além do mais, referindo que não reconhece à requerente o alegado crédito e que não aceita o incumprimento do contrato que lhe é imputado. Argumentou, entre outros, que no âmbito de processos declarativos que se encontram em curso, invocou a compensação de créditos, por se arrogar titular de um contra-crédito de montante bastante superior, emergente do incumprimento contratual reiterado da Requerente ao longo da relação contratual, no valor global de €114.379,31 (cento e catorze mil, trezentos e setenta e nove euros e trinta e um cêntimos), portanto superior ao alegado crédito da Requerente. A Requerida aludiu ainda que, não obstante vivenciar dificuldades, cumpre pontualmente as suas obrigações perante os atuais fornecedores, parceiros comerciais e entidades públicas, designadamente fiscais e contributivas, afastando-se, de forma incontornável, qualquer cenário de insolvência, muito menos de insolvência culposa, de gestão ruinosa ou de manifesta superioridade do passivo sobre o ativo nos termos legalmente relevantes. Os autos prosseguiram os seus termos, vindo o Tribunal, em 03.03.2026, a proferir despacho a suscitar a questão relativa à ilegitimidade processual da Requerente, tendo sido dada oportunidade às partes para se pronunciarem. Nessa sequência, a requerida manifestou-se pela verificação da respetiva ilegitimidade processual e a requerente defendeu a sua legitimidade. Entretanto, em 08.04.2026, o Tribunal proferiu decisão a declarar que a Requerente é parte ilegítima para os termos da presente ação, com a consequente absolvição da requerida da instância, cuja parte relevante para o presente recurso se transcreve: «Nos termos do n.º 1 do art. 1.º do CIRE, o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. Por sua vez, em princípio, possui legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, quem se atribua a qualidade de credor do requerido. Para o efeito, deve demonstrar no processo a existência do seu crédito, demonstração essa que deverá ser alcançada com uma prova sumária, compatível com a natureza própria do processo de insolvência. Neste conspecto, o processo de insolvência, desencadeado por um credor, só tem condição de viabilidade se este vier a justificar o seu crédito, mediante a factualização da sua origem, natureza e montante [cfr. arts 20.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, do CIRE]. Assim, a exigência de tal justificação constitui fator de legitimação processual, que habilita o requerente a, no prosseguimento do interesse da comunidade dos credores, assumir a iniciativa de suscitar o procedimento de insolvência. Em princípio, não constitui obstáculo a essa legitimação a circunstância de o crédito invocado assumir natureza litigiosa. No entanto, se a controvérsia a respeito da existência do crédito for tal que, objetivamente, permita antever que só mediante uma aprofundada indagação, quer de facto, quer de direito, o assunto pode ser esclarecido; indagação essa só compatível com as garantias próprias de um processo declarativo comum autónomo e que supera natureza da mera justificação sumária, própria do processo de insolvência, deve concluir-se que o requerente não preenche a necessária condição de legitimação que a habilita a requerer a concernente declaração de insolvência. O que se pretende é, pois, obviar a que um processo que se deseja célere e até urgente se converta num arrastar processual, o que na situação a que os autos se refere teria muitas condições para suceder face à matéria em discussão. Isto posto, analisada a matéria em discussão nos presentes autos, considerando objetivamente a litigiosidade que lhe está subjacente, dúvidas não restam de que a controvérsia a respeito da existência do crédito invocado pela requerente só mediante uma aprofundada indagação, quer de facto quer de direito, pode vir a ser esclarecida. Desta forma, tal indagação apenas se mostra compatível com as garantias próprias de um processo declarativo comum autónomo, pelo que supera a natureza da mera justificação sumária, própria deste processo de insolvência. Pelo exposto, conclui este Tribunal que a requerente não preenche a necessária condição de legitimação que a habilita a requerer a concernente declaração de insolvência. E não se diga que desta forma fica a mesma desprotegida, pois que sempre poderá a requerente intentar um procedimento cautelar de arresto, que possui, tal como os presentes autos, natureza urgente. Em suma e em face do que acima se deixa exposto, resulta que a requerente, face à especificidade do litígio aqui em discussão, é parte ilegítima para os termos da presente ação. A ilegitimidade das partes constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, cuja verificação determina a absolvição do réu da instância [cfr. arts. 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. e), e 578.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi art. 17.º, n.º do CIRE]. Sendo tal ilegitimidade insuscetível de sanação, não se pode senão, em aplicação do disposto nos arts. 278.º, nº 1, al. d), 576.º, n.º 2, 577.º, al. e) e 578.º do Código de Processo Civil [aplicáveis ex vi art. 17.º, n.º do CIRE], absolver a requerida da presente instância». Inconformada com esta decisão, dela apelou a Requerente, rematando a sua peça recursiva formulando as seguintes CONCLUSÕES: A Recorrente alegou de forma clara, desenvolvida e suficientemente circunstanciada a sua qualidade de credora da Requerida, identificando a origem, a natureza, o montante e as circunstâncias concretas de incumprimento do crédito invocado. Nos termos do artigo 20.º do CIRE, tal invocação é bastante para fundar a legitimidade ativa do credor requerente, não exigindo a lei que o crédito seja incontroverso, previamente reconhecido judicialmente ou insuscetível de contestação. A decisão recorrida introduziu no sistema um requisito que o legislador não consagrou, ao pressupor que a existência de controvérsia em torno do crédito afasta a legitimidade processual do requerente. Ao fazê-lo, violou frontalmente o artigo 20.º do CIRE e esvaziou de conteúdo útil o direito do credor de requerer a insolvência do devedor. A legitimidade processual, nos termos do artigo 30.º do CPC, afere-se pela relação material controvertida tal como configurada pelo autor, não podendo ser confundida com a apreciação substancial do mérito da pretensão. A decisão recorrida confundiu ilegítima e estruturalmente os planos da legitimidade e do mérito, antecipando um juízo material sob a forma de exceção dilatória. O artigo 25.º do CIRE consagra um regime assente em prova sumária e em juízo de verosimilhança, compatível com a natureza urgente e funcional do processo de insolvência. A sentença recorrida substituiu esse critério legal por uma exigência de prova plena, ao invocar a necessidade de “aprofundada indagação”, impondo à Recorrente um ónus probatório legalmente inadmissível e desproporcionado. O alegado contracrédito da Requerida não foi acompanhado de qualquer suporte documental ou probatório minimamente consistente, constituindo mera alegação defensiva sem densidade indiciária suficiente. Ainda assim, a decisão recorrida atribuiu-lhe eficácia paralisante, criando um desequilíbrio processual inadmissível, em que ao credor se exige prova consistente e ao devedor basta alegar. Tal solução viola o princípio da igualdade das partes e subverte as regras do ónus da prova. A decisão recorrida assenta numa fundamentação genérica, abstrata e insuficiente, sem identificação concreta dos factos controvertidos relevantes, das específicas questões jurídicas em causa ou das razões efetivas de alegada insuficiência probatória. Verifica-se, por isso, fundamentação meramente aparente, em violação do artigo 607º do CPC. Tal vício integra a nulidade prevista no artigo 615.º do CPC, por insuficiência de fundamentação e por inadequação lógica entre os fundamentos enunciados e a conclusão decisória adotada. Ao impedir a apreciação do mérito com base numa exceção artificial e juridicamente infundada, a decisão recorrida viola o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. A decisão recorrida compromete ainda a função jurisdicional atribuída aos tribunais pelo artigo 202.º da CRP, substituindo o dever de decidir por uma lógica de evitamento do conflito. Dos autos consta um elemento probatório objetivo, externo e particularmente qualificado: o ofício da Segurança Social, do qual resulta que a Requerida mantém dívida em conta corrente no valor de € 9.981,61, dívida em execução fiscal no valor de € 11.386,93, incumpriu planos prestacionais anteriormente aprovados e não dispõe de qualquer plano ativo de regularização. Esse elemento, certificado por entidade pública, constitui indício qualificado de insolvência, revelando uma situação de incumprimento reiterado e estrutural perante o Estado e evidenciando incapacidade objetiva de satisfação de obrigações vencidas. A especial relevância desse documento decorre também do facto de ser externo à relação contratual controvertida, funcionando como fundamento autónomo e independente para a formação de um juízo de verosimilhança quanto à situação de insolvência. Em contraponto, a Requerida não apresentou qualquer elemento idóneo de solvabilidade, não juntou demonstrações financeiras atualizadas, não comprovou liquidez disponível nem regularização do passivo, limitando-se a contestar sem prova bastante. O Tribunal dispunha, assim, de base factual e probatória suficiente para formar um juízo de verosimilhança quanto à insolvência da Requerida, nos termos do artigo 25.º do CIRE. Não se justificava, por conseguinte, a realização de audiência de julgamento, por inexistir factualidade cuja apreciação dependesse necessariamente de produção de prova adicional complexa, testemunhal ou pericial. A invocação de necessidade de “aprofundamento” ou “aprofundada indagação” revela-se, nesse contexto, meramente aparente, funcionando como justificação formal para evitar a decisão de mérito. A orientação acolhida na decisão recorrida, se generalizada, permitiria a qualquer devedor bloquear pedidos de insolvência mediante simples negação do crédito ou invocação de contracréditos não demonstrados. Tal entendimento esvazia funcionalmente o regime do CIRE, incentiva o incumprimento, favorece a litigância abusiva e compromete a tutela coletiva dos credores. Impõe-se, por tudo quanto fica exposto, a integral revogação da decisão recorrida, com o consequente reconhecimento da legitimidade ativa da Recorrente e o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito do pedido de insolvência. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência: ser revogada a decisão recorrida; ser julgada improcedente a exceção de ilegitimidade ativa; ser ordenado o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito do pedido de insolvência; ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, d) ser declarada a nulidade da decisão recorrida e ordenada a prolação de nova decisão devidamente fundamentada, com correta qualificação jurídico-processual das questões submetidas a julgamento. A Recorrida apresentou contra-alegações que culminaram com as seguintes conclusões: A sentença recorrida decidiu corretamente ao julgar verificada a exceção dilatória de ilegitimidade processual da Requerente, ora Recorrente, com a consequente absolvição da Recorrida da instância. O crédito invocado pela Recorrente como fundamento do presente processo especial de insolvência é profundamente controverso, encontrando-se a sua existência e exigibilidade em discussão em processo declarativo pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, nos seus Juízos Centrais Cíveis. O processo de insolvência não é a sede adequada para a resolução de litígios complexos sobre a constituição, existência ou exigibilidade de créditos, designadamente quando, como sucede nos presentes autos, a controvérsia sobre o crédito invocado apenas pode ser dirimida mediante aprofundada indagação de facto e de direito, própria de processo declarativo comum. IV. Não é, certamente, na ação de insolvência que se decidirá se o contra-crédito da Recorrida é ou não fundado, sendo precisamente a introdução desta discussão nos presentes autos que demonstra a incompatibilidade da controvérsia subjacente com a natureza sumária e urgente do processo de insolvência. Além disso, a existência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, de que a Recorrente confessa não ter tido conhecimento prévio, não constitui, por si só, indício suficiente de insolvência nem demonstra o incumprimento generalizado de obrigações por parte da Recorrida. VI. A jurisprudência dos tribunais superiores, designadamente os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa proferidos nos processos n.ºs 12510/24.0T8SNT.L1-1 e 31015/16.6T8LSB.L1-2, e o Acórdão proferido no processo n.º 232/24.6T8STR.E1, confirma, de forma clara e uniforme, que a litigiosidade acentuada do crédito invocado, quando incompatível com a natureza sumária do processo de insolvência, determina a ilegitimidade processual do requerente e a absolvição da instância do devedor. VII. O Tribunal a quo não confundiu pressupostos processuais com apreciação de mérito, nem impôs à Recorrente qualquer ónus probatório indevido, limitou-se a reconhecer, com rigor e fundamentação, que a complexidade objetiva da controvérsia subjacente era incompatível com a tramitação sumária e urgente do processo de insolvência. Nestes termos e nos mais de Direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve o recurso apresentado pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida, com a consequente confirmação da absolvição da Recorrida da instância. Assim se fazendo a costumada Justiça! O recurso foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo nos termos dos arts. 627º, 628º, 629º, nº 1, 631º, 637º, 638º, nºs 1 e 7, 639º, todos do CPC, e 14º, nºs 2 e 6 e 17º, ambos do CIRE. Remetidos os autos a este Tribunal foi proferida decisão singular na qual se decidiu julgar a apelação procedente e, por conseguinte, revogar a decisão recorrida - que havia julgado a Requerente EMP01..., Lda. parte ilegítima e absolvido a Requerida, ora Recorrente, da instância -, determinando-se o prosseguimento dos autos por se ter entendido que o titular de crédito litigioso detém legitimidade ad causam para requerer a declaração de insolvência do devedor, ao abrigo do artigo 20º, nº 1 do CIRE. Irresignada com tal ato decisório, a Requerida interpôs recurso de revista do mesmo, mediante requerimento datado de 4.8.2026, o qual não veio a ser admitido por despacho datado de 06.08.2026, por inverificação dos pertinentes pressupostos legais. Por requerimento datado de 12.08.2026 a Recorrente veio solicitar a convolação da pretensão recursória, em reclamação para a conferência, requerendo que seja proferido acórdão sobre a matéria da decisão, o que foi deferido por despacho exarado em 02.09.2026. Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir. II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO O objeto da presente reclamação traduz-se, em suma, em determinar se a decisão sumária sob reclamação, ao revogar a decisão de 1ª instância, oportunamente objeto de recurso de apelação, é alvo de censura, devendo, consequentemente, a mesma ser revogada, repristinando-se a decisão da primeira instância que julgou verificada a exceção dilatória de ilegitimidade da Requerente EMP01..., Lda. e absolveu a Requerida, ora Recorrente, da instância, assim se fazendo justiça. III. FUNDAMENTOS DE FACTO A materialidade a atender para efeito de apreciação do objeto da presente reclamação é a que dimana do antecedente relatório. DA APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO A ora Reclamante insurge-se contra a decisão singular que julgou procedente a apelação da Recorrente autora, requerendo a reapreciando da decisão singular, nos termos e com os fundamentos constantes do requerimento que apresentou em 04.08.2026, os quais se prendem, na essência, com o recurso de revista que interpôs com fundamento na oposição do acórdão recorrido com o acórdão-fundamento que ali identificou e juntou (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 3.12. 2009, proferido no processo n.º 3601/08.5TJCBR.C1). Não se nos afigura, contudo, que a decisão sumária da relatora mereça censura, posto que as questões que nela foram decididas obtiveram solução jurídica que reputamos acertada. Como assim, renovamos e fazemos nossos os argumentos em que se ancorou a aludida decisão singular e que se passam a transcrever: «O problema que se equaciona no âmbito do presente recurso é o de saber se o credor litigioso detém, ou não, legitimidade processual para intentar processo tendente à declaração de insolvência da devedora. Vejamos. Nos termos do nº 1 do art. 20º do CIRE, sob a epígrafe, “outros legitimados”, a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos factos elencados nas respetivas alíneas. Por sua vez, preceitua-se no art. 25º do mesmo diploma legal, sob a epígrafe “Requerimento por outro legitimado”, que: «1- Quando o pedido não provenha do próprio devedor, o requerente da declaração de insolvência deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos sobre a insolvência, consoante o caso, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor; 2 - O requerente deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do Código de Processo Civil». Portanto, da interpretação destes preceitos legais resulta que a insolvência do devedor pode ser igualmente requerida por qualquer credor, ainda que condicional, independentemente da natureza do crédito. Por consequência, o credor para poder requerer a insolvência do devedor não necessita ser detentor de um título executivo, no qual se reconheça a existência do direito de crédito de que este se arroga titular, bastando, ao invés, que alegue factos concretos e objetivos que permitam demonstrar a sua qualidade de credor, designadamente a natureza, a origem e o montante do seu crédito. A lei não faz, assim, depender a legitimidade do credor do facto de o direito de crédito de que este se arroga titular sobre o devedor já se encontrar vencido, ou de revestir natureza condicional. Do mesmo modo, a doutrina e jurisprudência maioritárias vêm advogando que o credor tem legitimidade para a requerer a declaração de insolvência do devedor mesmo que o seu crédito seja litigioso. Neste sentido Menezes Leitão escreve que: "A lei atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do crédito. É, assim, necessário, para se poder requerer a declaração de insolvência apenas a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido, e muito menos que o credor possua título executivo, devendo o credor justificar na petição inicial a natureza, origem e montante do crédito (art. 25.º/1), tendo que fazer a prova do mesmo (art. 25.º/2). A prova do crédito pode ser realizada por qualquer meio, designadamente por testemunhas, apresentação do contrato que o gerou, ou documentação da conta-corrente." Por sua vez, também João Labareda considera não haver motivo substantivo para excluir liminarmente a legitimidade ao credor litigioso, para promover ação de insolvência. Neste alinhamento, se pronuncia Catarina Serra, dizendo: "Em ponto algum do regime se exige que, para pedir a declaração de insolvência, o credor seja titular de um crédito lesado ou sequer vencido" e que "um dos efeitos da declaração de falência é tornar exigíveis todos os créditos. Os credores têm, no processo de insolvência, dois poderes de ação judicial fundamentais: o poder de propor a abertura do processo/requerer a declaração de insolvência (cfr. art. 20º, nº 1, do CIRE) e, uma vez aberto o processo/ declarada a insolvência, o poder de reclamar o(s) seu(s) crédito(s) (cfr. art. 128º do CIRE. Quanto ao primeiro poder (poder de propor a abertura do processo/requerer a declaração de insolvência), deve observar-se que ele é independente da natureza ou da qualidade do crédito. Isto significa que qualquer credor, comercial ou civil, comum ou preferente, pode exercê-lo, devendo entender-se ainda, embora a norma não o refira expressamente, que tão-pouco são relevantes o objeto (prestação de coisa ou prestação de facto) e o montante do crédito.” Também na jurisprudência a orientação maioritária reconhece legitimidade aos titulares de créditos litigiosos. Como se escreve no acórdão do STJ de 29/3/2012, proferido no processo nº 1024/10.5TYVNG.P1.S1, o qual seguimos de perto, “o entendimento contrário traduziria um tratamento discriminatório em desfavor do titular de crédito litigioso relativamente aos credores condicionais (mesmo tendo em conta as especificidades da correspondente previsão legal), sem que qualquer atendível razão material o justificasse. Com efeito, em tal tese, o titular de crédito litigioso seria sempre desprovido de legitimidade para requerer a declaração de insolvência do seu invocado devedor apenas em consequência da verificada litigiosidade do crédito cuja existência real não se poderia ter por excluída, enquanto que ao titular de um crédito sujeito a condição suspensiva que acabasse por não se verificar ou ao titular de um crédito sujeito a condição resolutiva que viesse a verificar-se (pese, embora, o constante do art. 94º) assistiria, sempre, tal legitimidade. O que, além do mais, violaria o princípio da "par conditio creditorum" (cfr. art. 194º), conquanto na antecâmara do processo de insolvência.” Acresce que, como se sublinha nesse aresto “(…) a lém do mais, a tese adversa à propugnada enferma, a nosso ver, de duas fragilidades passíveis de crítica: por um lado, pressupõe um juiz totalmente passivo e alheado das vicissitudes processuais subsequentes à apresentação da p. i. da declaração de insolvência por iniciativa do credor (apreciação liminar da petição, com possibilidade de indeferimento liminar - art. 27º, nº1 -, eventual dedução de oposição por parte do devedor - art. 30º, nº/s 1 a 4 - e eventual audiência de discussão e julgamento - art. 35º) e que não deixam de possibilitar ao juiz - que há que pressupor sensato e atento à realidade social e económica - um controlo mínimo sobre o bem ou mal fundado do pedido de declaração de insolvência; e, por outro lado, menospreza oprincípio da auto-suficiência do processo de declaração de insolvência, quer na vertente da tutela provisória da aparência, quer na perspetiva da extensão da correspondente competência material para o conhecimento de todas as questões cuja decisão se mostre imprescindível para a sentença a proferir no processo de insolvência (cfr. art. 96º, nº1, do CPC); Ainda porque - o que não pode ser entendido como simples argumento “ad terrorem” -, negando-se a questionada legitimidade ao titular de crédito litigioso, afunilar-se-ia, gravemente e sem correspondente justificação plausível, o acesso à tutela jurisdicional dos direitos de crédito prosseguida pelo processo de insolvência, ante o soar do “alarme” que, as mais das vezes, promana da respectiva impugnação judicial, tantas vezes com intuitos meramente dilatórios e de simples chicana processual: bastaria, em tal tese, que o devedor contestasse, em juízo, ainda que sem qualquer fundamento, o crédito invocado pelo requerente da insolvência, para retirar a este a correspondente legitimidade. O que, além do mais, viria a traduzir-se na frontal minorização do diagnóstico constante do nº13 do Preâmbulo do DL nº 53/04, de 18.03, quando reconhece que “Uma das causas de insucesso de muitos processos de recuperação ou de falência residiu no seu tardio início”… e “Uma lei da insolvência é tanto melhor quanto mais contribuir para maximizar ex post o valor do património do devedor sem por essa via constituir ex ante um estímulo para um comportamento negligente”; finalizando, dir-se-á que não nos impressiona, sobremaneira, o argumento invocado “ex adverso” por quem acena com a possibilidade de ocorrência de julgados contraditórios, no processo de insolvência e naquele em que tenha sido suscitada a litigiosidade do crédito: para além de tal não poder ser ocasionado pelo simples reconhecimento da sobredita e questionada legitimidadeprocessual, antes pelo subsequente julgamento de mérito, serão, certamente, nulos ou muito residuais os casos em que, atento o disposto no art. 20º, nº1, al. b), o incumprimento de uma só obrigação determine,por si só, a declaração da insolvência do devedor. Além de que a magra vantagem conferida ao credor requerente pelo art. 98º, nº1 para pagamento do respectivo crédito, de longe é superada pela desvantagem da sua eventual responsabilização cível pela dedução de pedido infundado de declaração de insolvência (art. 22º), o que, sem dúvida, funcionará como grandemente inibidor daquela dedução.(…)”. Importa também, neste conspecto, salientar que a legitimidade processual (pressuposto processual para se intentar um processo de insolvência) não se confunde com a legitimidade substantiva e/ou o eventual mérito, razão pela qual, a demonstração de que o requerente não é efetivamente titular do direito de crédito de que se arrogou na petição inicial poderá, quando muito, relevar apenas para efeitos da decisão de procedência ou de improcedência do pedido por ele formulado. De contrário, bastaria ao devedor contestar o direito de crédito de que um seu credor se arrogasse titular, para, por essa via, privá-lo da legitimidade processual ativa para requerer a declaração de insolvência. Destarte, atentas as considerações tecidas supra - e porque não vemos quaisquer razões que nos levam a afastar-nos da tese dominante, sufragando a mesma orientação -, somos levados a concluir que a decisão recorrida incorreu em erro ao considerar que a requerente carece de legitimidade processual para intentar a presente ação, na medida em que o titular de crédito litigioso se encontra legitimado, ao abrigo do preceituado no art. 20º, nº1, do CIRE, para requerer a declaração de insolvência do respetivo devedor, tratando-se, “in casu”, de legitimidade processual ou “ad causam”, não contendente com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito. Como assim, sem necessidade de mais maiores alongadas considerações, há que julgar procedente o presente recurso de apelação.» Atentas as razões alinhadas na decisão singular e ora transcritas, não se vislumbra razão válida para divergir do sentido decisório nela acolhido relativamente à concreta questão que nela foi objeto de apreciação. DISPOSITIVO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em não atender a reclamação, mantendo, pois, a decisão singular que julgou procedente a apelação interposta. Custas a cargo da reclamante. Guimarães, 17.09.2026 Relatora: Maria Gorete Morais 1ª Adjunta: Rosália Cunha 2º Adjunto: José Alberto Martins Moreira Dias [1] Direito da Insolvência, 5ª ed., pág. 124. [2] CIRE anotado, 3ª edição, págs. 198-199. [3] A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito, Coimbra Editora, p. 230 e ss. [4] Cfr., entre outros, o acórdão do STJ de 29/3/2012 (processo nº 1024/10.5TYVNG.P1.S1), acórdãos da Relação do Porto de 13/03/2014 (processo nº 219/13) e de 26/01/2010 (processo nº 97/09.8TYVNG.P1), acórdão da Relação de Lisboa de 16/01/2014 (processo nº 1499/13) e acórdão da Relação de Coimbra de 29/02/2012 (processo nº 689/11.5TBLSA.C1), acessíveis em www.dgsi.pt [5] Veja-se, nesta linha de entendimento das coisas, Marco Carvalho Gonçalves, in Processos de Insolvência e Processos Pré - Insolvenciais, págs, 187 e ss.