028936 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de recurso, a notificação do acto só terá que indicar que o seu autor agiu por delegação de competência se assim tiver acontecido; II - Se a notificação se limita a indicar o seu autor, sem qualquer menção à qualidade em que agiu, cabe ao notificado presumir que praticou o acto no uso de poderes próprios, não delegados, não podendo ser penalizado se tal presunção falhar; III - O requerimento solicitando certidão sobre se o autor de acto agiu ou não por delegação de competência por da notificação não constar tal menção constitui, pois, expediente dilatório que obsta à aplicação do n. 2 do art. 31 da LPTA.