01283/15.7BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 01283/15.7BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Juízo de facto, Fiscalização concreta da constitucionalidade
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36264
Nr Documento: SA22026102901283/15
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/239f1d7d74466a8780258e9f003648da
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X BB (CABEÇA-DE-CASAL DA HERANÇA DE), com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista excepcional ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Sul, datado de 26/06/2025 (cfr. Magistratus), o qual negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, tudo no âmbito do presente processo de impugnação, o qual tem como objecto liquidação de I.R.S., relativa ao ano fiscal de 2009 e no montante total de € 711.741,83, processo esse intentado pelo ora recorrente.O recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 15/09/2025 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões: Na decisão recorrida entendeu-se que: O facto de a liquidação que foi impugnada se basear naquilo que havia sido declarado pela Recorrente não permitiria que aquela alegasse desconhecer o seu teor, assim como o nível de exigência de fundamentação não seria superior aquilo que lhe foi dado a conhecer na notificação de liquidação; E que nem o facto de a Recorrente haver solicitado a notificação da fundamentação, nos termos do artigo 37º do CPPT, e a mesma não lhe haver sido fornecida, permitiria alterar tal entendimento. Entende a Recorrente que qualquer destas situações, designadamente a interpretação feita pelo Tribunal Recorrido de qualquer dos preceitos legais em que se ancora a decisão, é de molde a permitir a admissibilidade do recurso de revista. Assim as questões em causa nos autos revelam-se, desde logo, de enorme importância jurídica uma vez que bulem com o dever de fundamentação dos actos administrativos, dever esse que se impõe à Administração Pública em geral, e à AT em particular e dever esse que embora consagrado em legislação ordinária representa o cumprimento de uma injunção constitucional. O dever de fundamentação dos actos administrativos, consagrado no Código do Procedimento Administrativo (CPA), na lei Geral Tributária (LGT) e na Constituição da República Portuguesa, obriga a Administração Pública a expor as razões de facto e de direito que motivaram uma decisão, para que esta seja compreensível e controlável pelos interessados e órgãos superiores. O dever de fundamentação tem a sua força matriz na Lei Fundamental, designadamente no artigo 268º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa, pelo que sem qualquer dúvida se está perante uma situação de enorme relevância jurídica. A relevância das situações em causa não se esgota no caso concreto pois as mesmas, e atento o elevadíssimo número de liquidações de imposto todos os anos emitidas pela AT fazem com que esta temática seja transversal a toda a sociedade e ordenamento jurídico. Pelo que considera a Recorrente que, estando preenchidos os respectivos ingredientes, o presente recurso de revista deve ser admitido. Salvo o devido respeito, que é e será sempre muito, mas o argumento do Douto Acórdão escrutinando identificado a artigo 4º a) supra não logra obter qualquer respaldo no texto legal, ainda que de forma imperfeitamente expressa. Como sustentado no Douto Aresto supra citado a fundamentação dos actos administrativos implica sempre um discurso justificativo assente em raciocínios fundamentadores e explicativos e significando “sempre”, em língua portuguesa, em todo o tempo, a todos os momentos, então axiomático será de dizer que não é o facto de a liquidação resultar de uma declaração apresentada pela Recorrente que a Recorrida se encontrava dispensada de densificar a fundamentação daquela. Apesar de a declaração ter sido apresentada pela Recorrente, o acto de liquidação é um acto ablativo do seu património que carece de lhe ser explicado e detalhadamente explicado e isto independentemente, repita-se, de a liquidação resultar de uma declaração apresentada pela Recorrente. Só obtendo sufrágio este entendimento da Recorrente se pode considerarem respeitados os artigos 268º, nº 3 da CRP, 77º da LGT e 153º do CPA. Não se podendo olvidar que a consagração (constitucional e legal) do dever de fundamentação visa salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos. O dever de fundamentação, sem que qualquer dúvida séria se possa levantar, existe e visa a protecção dos administrados, assegurando que os actos administrativos que afectem os seus direitos ou interesses sejam explicados, permitindo o controlo da legalidade da administração, garantindo a transparência e o direito à defesa dos particulares. O Douto Acórdão aparenta adoptar um entendimento de que pedida pelo contribuinte, aqui Recorrente, a fundamentação do acto tributário se a Recorrida não satisfizer tal pretensão tal não terá qualquer consequência, mas coisas JAMAIS podem ser assim. O pedido previsto no artigo 37º do CPPT se não satisfeito e se não se puder retirar a fundamentação do acto administrativo de qualquer outro documento acarreta necessariamente a anulação da liquidação, por invalidade da sua notificação, como ensina o Senhor Conselheiro LOPES DE SOUSA na citação feita supra no corpo alegatório. Violou o Acórdão escrutinando os artigos 77º da LGT, 37º do CPPT, 153º do CPA e 268º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa, devendo ser revogado e substituído por uma decisão que, dando integral provimento ao recurso, determine a anulação do acto tributário em crise colocado. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo, concluindo que não compete ao Ministério Público, nesta fase preliminar, pronunciar-se quanto à admissibilidade, ou não, do recurso de revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso deste ser admitido para esse efeito (cfr.Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, estruturada pelo acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.6 a 27 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec.117/23.3BEVIS.SA1). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). X Revertendo ao caso dos autos, estamos perante processo de impugnação, o qual tem como objecto liquidação de I.R.S., relativa ao ano fiscal de 2009 e no montante total de € 711.741,83 [cfr.al.C) do probatório constante do acórdão recorrido]. Tal acto tributário tem fundamento na declaração Modelo 3 de I.R.S. do ano de 2009, apresentada pelo impugnante (entretanto falecido) e sua mulher (cfr.als.A) e B) do probatório constante do acórdão recorrido]. Em 1ª. Instância, o Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a impugnação e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido. Da fundamentação de direito da sentença constam os seguintes vectores, em síntese nossa e no que ora interessa: a necessidade de fundamentação não tem o mesmo alcance nos casos em que a AT se limite a emitir um acto de liquidação exclusivamente com base na declaração apresentada pelo próprio contribuinte, na qual que se limita a proceder às operações legalmente previstas de apuramento do imposto final a pagar ou a receber, o que bem se compreende na medida em que é o próprio contribuinte que assume a obrigação de veracidade pelos elementos inscritos na declaração apresentada e não pode invocar desconhecê-los; as declarações dos contribuintes gozam da presunção de veracidade, resultando desta presunção a vinculação da AT à realização da liquidação com base no teor da mesma declaração, sem prejuízo do controlo “a posteriori” dos factos por ele declarados, nos termos do artº.75, nºs.1 e 2, da L.G.T.; não tendo o impugnante sustentado a invocação da falta de fundamentação do acto de liquidação por falta da demonstração dos elementos e forma de cálculo do imposto apurado a final, mas suportando-se apenas no facto de nenhum outro documento contendo a fundamentação dos valores constantes da liquidação lhe ter sido notificado, claro fica que carecem de absoluta falta de sustentação legal todas as alegações vertidas na p.i. referentes à falta de fundamentação do acto de liquidação, designadamente, as referentes ao eventual autor dos actos de correcção da matéria colectável anteriores à liquidação. Não se conformando, o impugnante deduziu recurso dessa sentença dirigido ao Tribunal Central Administrativo Sul, que, negando provimento ao salvatério, manteve a sentença recorrida. Em resumo, deliberou o Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão ora sob recurso: é incontroverso que um acto deve estar fundamentado de forma a que o seu destinatário concreto, pressuposto cidadão diligente, consiga fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo ente decisor, ficando a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese. Assim, as exigências de fundamentação devem ser encaradas de um ponto de vista flexível, na medida que poderão variar consoante o tipo de acto e as circunstâncias da sua prática, bem como o seu destinatário (cfr.v.g.acórdão do STA de 07-10-2015, proferido no processo n.º 0406/15, disponível em www.dgsi.pt); como resulta do probatório, e já acima se deixou dito, a liquidação aqui em causa resultou da entrega da declaração de rendimentos por parte dos recorrentes, nada tendo a AT alterado quanto ao ali declarado. E, por isso, num caso como o presente, o recorrente não pode alegar não compreender os fundamentos da liquidação. Tem aqui inteira razão o Tribunal recorrido; o acto de liquidação (no caso, resultante da declaração dos contribuintes) corresponde a uma operação matemática, de aplicação da taxa a uma matéria colectável determinada nos termos da lei, com as deduções também previstas na lei, resultando num valor de imposto a pagar ou a receber. Tratam-se de operações efectuadas de forma massificada e informatizada e cuja demonstração do cálculo final é notificado ao contribuinte - como no caso concreto. A AT não tem de explicar, em cada liquidação que faz, os cálculos matemáticos, nem as operações técnicas que efectuou para chegar ao resultado final da liquidação, já que tais cálculos e operações resultam da lei e, como se disse, são actos massificados em que apenas os seus aspectos essenciais são demonstrados aos contribuintes (na nota demonstrativa, a partir da matéria colectável, aprecem demonstrados os cálculos). Isto que se deixa dito, é ainda mais evidente no caso de a AT não ter alterado a declaração do contribuinte, como na situação dos autos, pelo que não tem razão o recorrente na invocação que faz; por todos os vectores que se deixaram consignados, não tem razão o recorrente ao imputar à liquidação o vício de falta de fundamentação, sendo que a sentença que assim decidiu não merece censura, improcedendo o recurso nesta parte. Ou seja, no essencial, as instâncias convergem no entendimento relativo à inexistência do vício de falta de fundamentação do acto tributário objecto do processo. X O apelante vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal, desde logo, cumprindo de forma bastante deficiente o ónus que sobre si impende de demonstrar a verificação dos identificados requisitos legais de admissibilidade da revista excepcional. Apesar disso, perscrutadas as conclusões do recurso, sempre se dirá que, se bem percebemos, as questões enunciadas no presente recurso são as seguintes: de exigência de fundamentação do acto de liquidação baseado em prévia declaração do contribuinte [cfr.conclusão a) do recurso]; do mecanismo de notificação previsto no artº.37, do C.P.P.T., no caso de acto de liquidação baseado em prévia declaração do contribuinte [cfr.conclusão a) do recurso]. Ora, quanto às questões acabadas de identificar, não deve o conhecimento das mesmas ser fundamento de admissão do recurso de revista, atentos os seguintes vectores que passamos a concretizar: Desde logo, a segunda questão acabada de identificar não foi objecto de exame e decisão pelo acórdão recorrido; Não vislumbra este Tribunal que nos encontremos perante erros de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.285, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.), os quais levem à admissão do presente recurso de revista, porquanto, o acórdão recorrido se encontra devidamente suportado em jurisprudência produzida pelos Tribunais Superiores, nomeadamente, por este órgão de cúpula da Jurisdição; Como deixámos dito supra, no âmbito do recurso de revista excepcional as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do seu âmbito, a menos que haja "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", o que não é o caso (cfr.artº.285, nº.4, do C.P.P.T.). Ou seja, a este Supremo Tribunal não compete a apreciação do julgamento da matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a decisão da questão, nem pode, pelas mesmas razões, sindicar as ilações de facto que as instâncias retiram dessa factualidade, provada ou não provada; Encontra-se vincado acima, igualmente, que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. Com estes pressupostos, a revista não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Condena-se o apelante em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso, mais o dispensando do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nesta instância de recurso. Registe. Notifique. X Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.