0048952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0048952
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Reconhecimento notarial, Falta, Nulidade, Reclamação de créditos, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003759
Nr Documento: RL199203050048952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6274e5b44f1ccb44802568030000d658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048952.DF
Sumário
O credor reclamante não pode impugnar o crédito do exequente; O caso julgado, formado pela sentença homologatória de transacção efectuada em acção declarativa, pode estender- -se à instituição bancária que concedeu hipoteca sobre o imóvel em questão na referida acção. A falta de reconhecimento notarial das assinaturas apostas em contrato-promessa de compra e venda de imóvel e da declaração notarial sobre a exibição da licença de habitabilidade, implica nulidade atípica daquela. Esta nulidade pode ser invocada apenas pelo promitente- -comprador.