0055511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0055511
Acórdão
Descritores: Novação, Cheque, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002111
Nr Documento: RL199206090055511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f28b2381e9704a6f80256803000097c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055511.97
Sumário
Não constitui novação a entrega de um cheque para cumprimento de uma obrigação, pois a intenção é só a de extinguir a obrigação. A entrega do cheque, também não constitui pagamento, mas é um simples meio de o atingir, se e quando o cheque for pago.