9220740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9220740
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Nomeação de bens à penhora, Penhora, Crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008049
Nr Documento: RP199211309220740
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1916884c03edd7a8025686b006664f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220740.70
Sumário
Tendo sido nomeados à penhora em processo executivo as receitas de futuros desafios de futebol e os subsídios atribuídos aos clubes de futebol da primeira divisão ao abrigo dos artigos 16 e 17 do Decreto-Lei nº 84815, de 28 de Maio, na redacção dada pelos Decretos-Lei nº 387/76, de 17 de Novembro e 371/90, de 27 de Novembro, o indeferimento da respectiva penhora é ilegal face ao prescrito nos artigos 861 e 856 do Código de Processo Civil.