074984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074984
Acórdão
Descritores: Livrança, Penhor mercantil, Aval, Fiança, Avalista, Responsabilidade, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011709
Nr Documento: SJ198706250749842
Indicações Eventuais: SA CARNEIRO IN RT ANO92 PAG238.
GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA VVII PAG3.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ba69afd93ce3267802568fc0039ef0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074984.8F
Sumário
Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os avalistas para serem condenados a pagar-lhe o montante da mesma. O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação garante; e solidariamente responsavel para com o portador, o qual tem o direito de accionar qualquer deles, individual ou colectivamente (artigos 32 e 47 da Lei Uniforme).