039466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039466
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito do recurso, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00010336
Nr Documento: SJ198804070394663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9045f0184bfbb9d802568fc0039de2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039466.83
Sumário
E meramente devolutivo o efeito de recurso não mencionado nos artigos 658 e 659 do Codigo de Processo Penal de 1929. Esta nesse caso o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão final absolutoria.