01613/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01613/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acidente de viação, Contestação, Ónus de impugnação especificada, Especificação, Respostas aos quesitos, Facto notório, Caso julgado, Culpa, Facto ilícito, Nexo de causalidade, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060478
Nr Documento: SA12004033001613
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cefa76f45e3db61c80256e7600517be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01613.02.55
Sumário
A especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio; Proposta contra câmara municipal acção de condenação por danos resultante de acidente de viação, não tendo nenhum funcionário ou agente da ré nele participado, nem a ele assistido, sendo o auto de participação elaborado de acordo com a versão do autor, e contestando a ré declarando não saber se o acidente se verificou, tal declaração equivale a impugnação seja da existência do acidente seja do circunstancialismo em que alegadamente ocorreu (artigo 490.º, n.º 2, do CPC, redacção anterior à reforma de 1995/96); Se, apesar daquela contestação, o acidente e as suas circunstâncias forem levados à especificação, no pressuposto de que houve admissão por acordo ou confissão, podem as respostas aos quesitos divergir daquela matéria especificada sem que haja lugar à aplicação do artigo 646.º, n.º 4 do CPC; De acordo com o n.º 1 do artº 514º do CPC, são factos notórios os factos que são do conhecimento geral;. Não é facto notório que era noite às 20h15 do dia 19/3/94, em Famões, Odivelas, se se tiver não só em conta que o facto noite é de integração complexa com, ainda, que naquela data estava em vigor o Decreto-Lei nº 44-B/86, de 7 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 124/92, de 2 de Julho, que determinava que a chamada hora de Inverno (período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Setembro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte) coincidia com o Tempo Universal Coordenado (UTC) aumentado de sessenta minutos; A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; Deve considerar-se estabelecida a ilicitude e a culpa da conduta da ré Câmara Municipal se está apurado que lhe incumbia providenciar pela sinalização de obra que ocupava cerca de metade da via em que ocorreu o acidente e que essa obra se encontrava sinalizada apenas nas extremas, não cumprindo a exigência de sinalização a uma distância que permita evitar qualquer acidente, e não vem provado qualquer facto que afaste a imputação do dever de a ter sinalizado adequadamente; O art. 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual, o nexo de causalidade entre a condição abstractamente adequada à produção do dano e o dano só é afastado se se provar que aquela condição não interferiu no dano, que ele se teria verificado independentemente de tal condição, isto é, que ele só se produziu devido a circunstância extraordinária para a qual a condição abstracta foi indiferente; O nexo de causalidade entre a omissão de adequada sinalização e o acidente que ocorreu, veículo que chocou na obra, só seria afastado se viesse provado que aquela omissão em nada interferiu no acidente, que ele se deveu a outra circunstância.
Texto
Acordam em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., sociedade comercial por quotas com sede na rua ..., nº ..., em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o nº 61670, intentou acção contra a Câmara Municipal de Loures, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 141.331$00, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros legais, à taxa de 15% ao ano, desde 28 de Abril de 1994 até integral pagamento, referente ao custo da reparação dum veiculo de sua propriedade, em consequência de acidente que imputa à não conveniente sinalização pela ré de um monte de alcatrão que se encontrava na via por causa de obras de pavimentação. Por sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 11 de Março de 2002, foi a acção julgada procedente, por provada, e condenada a ré a pagar à autora a quantia de 704,957 €, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde 28 de Abril de 1994. Inconformada, a ré interpôs o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formula as seguintes conclusões: “1ª Considerou o Mmo. Juiz «a quo» que o acidente «sub judice» teria ocorrido cerca das 20h15 do dia 19/3/94 e que , portanto, estaríamos perante uma situação de noite, o que era facto notório e, por isso, a sinalização da obra teria necessariamente, que incluir adequados meios de luminescência, permitindo que a presença do obstáculo fosse conhecida com antecedência pelos condutores que circulassem na via onde se posicionava, permitindo-lhes reagir com antecedência à sua presença, sendo certo que não bastaria a instalação de reflectores, que não suprem a eficácia da sinalização por luzes, de preferência vermelhas, em número suficiente e bem visíveis nos dois sentidos de trânsito. 2ª Ora, a douta sentença recorrida parte do princípio de que em 19/3/94, cerca das 20h15 estaríamos perante a noite tal como acontece actualmente, isto é, a hora seria absolutamente igual, quer no ano em que ocorreu o acidente, quer no ano em que se realizou o julgamento, que, ainda, no ano em que foi proferida a douta sentença. Nada de mais falso. 3ª Efectivamente, pelo D.L. 17/96 de 8/3, foi alterada a hora legal, determinando o seu artº 3º que nesse ano, às 00h02, do dia 27 de Outubro, a hora legal seria atrasada de 60 minutos, sendo revogado pelo seu artº 4º, o D.L. 44-B/86, de 7/3. 4ª Por seu turno, o D.L. 194/92, de 2/7, no seu artº 2º, determina que “no período de transição que decorre no ano de 1992, não se efectua a mudança da hora às 00h01 UTC do último domingo de Setembro” (junta três documentos). 5ª Assim, a partir do ano de 1996, cerca das 20h15, do dia 19/3 é notória e publicamente noite, mas entre 1992 e 1996, e, designadamente, no dia 19/3/94, cerca das 20h15 é, ainda dia, embora fim de dia. 6ª Deste modo, o Mmo. Juiz “a quo” ao decidir como decidiu, partiu de uma premissa falsa ao considerar que era pública e notoriamente noite em 19/3/94, cerca das 20h15, pois atendendo à mudança da hora, entretanto, ocorrida, não estamos, «in casu» perante facto público e notório, já que não era de noite, em 19/3/94, cerca das 20h15, pelo que a douta sentença recorrida violou o artº 514º, do C.P.Civil. 7ª Sendo assim, a sinalização que se encontrava a sinalizar o obstáculo “sub judice” era manifestamente adequada. 8ª Aliás, não é por acaso que a, ora, recorrida, nos seus articulados, nomeadamente, na petição inicial não faz qualquer referência a que no momento do acidente fosse noite, apenas o tendo feito, falsamente, em sede de alegações de direito, já no decorrer do ano 2000. 9ª Acresce que, no decorrer do próprio julgamento também as testemunhas, nos seus depoimentos, nunca referiram que no momento em que ocorreu o acidente fosse noite, o que é bem significativo e relevante para a decisão «sub judice». 10ª Deste modo, a ora, recorrente, C. M. Loures, não estaria «in casu» obrigada a ter qualquer sinalização no sentido preconizado pela douta sentença recorrida, pois não ocorreu a premissa de que esta partiu, nem o nexo de causalidade que estabeleceu. 11ª Assim, a obra em questão encontrava-se devidamente sinalizada, nos termos do Artº 3º, nº 3, do Código da Estrada, pelo que, ao decidir em sentido contrário a douta sentença recorrida violou esta disposição legal. 12ª Na douta sentença recorrida e na resposta aos quesitos foi considerado que a segunda testemunha da A., que conduzia o veiculo acidentado referiu que o embate com o monte de alcatrão já se tinha dado quando o outro veiculo (em sentido contrário) passou, não se tendo, pois, dado o embate no momento em que se cruzavam. 13ª Ora considerou o Mmo. Juiz “a quo” que perante a contradição nesta matéria entre a especificação e o questionário deve dar-se prevalência à especificação por esta assentar em elementos de força probatória especial (confissão, acordo das partes ou documentos) tendo considerado como não escrita a resposta ao quesito em sentido contrário. 14ª Pretende a douta sentença recorrida que estamos perante uma situação de confissão e, por isso, irretratável, nos termos do Artº 567º, do C.P.C, mas sem razão. Na verdade, 15ª A R. ora recorrida, na matéria de facto em apreço não assumiu posição expressa, pelo que foi considerada admitida, sendo vertida na especificação. 16ª Porém não estamos, como pretende a douta sentença recorrida perante uma situação de confissão (expressa), mas sim de mera admissão. 17ª Ora, os dois institutos jurídicos têm natureza e efeitos jurídicos diferentes, sendo que só a confissão (expressa) é irretratável, nos termos do Artº 567º, do C.P. Civil e não a mera admissão. 18ª Neste sentido poderemos invocar o Prof. Antunes Varela “in” “Manual de Processo Civil” – 2ª edição – Coimbra Editora, págs. 538 e 539; Dr. Rui Manuel de Freitas Rangel “in” “O Ónus da Prova em Processo Civil” – Almedina – págs.276 e segs.; Prof. Manuel de Andrade “in” “Noções elementares de Processo Civil” – págs. 161 e 162 e Dr. José Lebre de Freitas “in” “A confissão no Direito Probatório” – págs. 472 e segs. 19ª É este, sem dúvida, o entendimento que se impõe e está em consonância com a “mens legis”. 20ª Acresce que, o princípio da verdade material (substancialmente reforçado com as últimas revisões e alterações do C.P.C.) aconselha a que o entendimento dado ao caso “Sub Judice” deva ser o expendido nas presentes alegações e não o sentido da douta sentença recorrida que ao decidir como decidiu violou os Artºs 567º e 646º, nº 4 do C.P. Civil. 21ª Assim, deve ser dada prevalência à resposta dada pela referida testemunha ao quesito 2º, em detrimento do que se encontra na alínea A) da especificação, pelo que, também por esta razão é reforçada a responsabilidade da A. (na pessoa do condutor do veículo) no acidente “sub judice”. A autora não contra-alegou. O EMMP, no seu parecer de fls. 122, pronuncia-se pelo não provimento do recurso, por entender ser notório o facto noite, e por não ser possível alteração da resposta ao quesito 2, sob pena de violação do disposto no n.º 4 do artigo 646.º do CPC. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. A matéria de facto dada como provada na sentença foi a seguinte: “II.1 – De facto No dia 19-03-1994, pelas 20H15, na Rua ..., em ..., Odivelas, no sentido .../..., um pouco antes do local onde esta via se encontra com a Rua ..., o veículo ...-...-..., que na altura se cruzava com outro que seguia em sentido contrário, embateu com a parte da frente num monte de alcatrão que ali se encontrava e ocupava cerca de metade da via. O veículo ...-...-... era da A . E era conduzido pelo seu empregado .... Este, ao aperceber-se do monte de alcatrão na via, não travou, nem se desviou. No local referido em A) procedia-se a obras de pavimentação. E o monte de alcatrão mencionado em A) encontrava-se numa ligeira curva. A A. enviou à R. a carta datada de 24-03-1994, cuja fotocópia se encontra junta aos autos a fls. 6 (doc.3), cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido, na qual a informava de que o orçamento para a reparação da viatura ...-...-... ascendia a Esc. 141.331$00 e solicitava à R. a melhor atenção para a reparação dos danos sofridos na sua viatura. A esta carta a R. respondeu com a carta datada de ...-...-..., cuja fotocópia se encontra junta aos autos a fls. 7 (doc.4), cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido, na qual informava que a obra se encontrava sinalizada e concluía pela inexistência de qualquer responsabilidade do Município. Ao aperceber-se do monte de alcatrão referido em A), o condutor do veículo ...-...-... não travou porque já não teve tempo A reparação do veículo ...-...-... importou em 141.331$00 No momento e no local referido em A), a obra encontrava-se sinalizada com placas indicativas de obras camarárias nos seus dois extremos”. 2.2.1. Está sob recurso a sentença do TAC de Lisboa, proferida em 11 de Março de 2002, nesta acção tendente a efectivar a responsabilidade civil extracontratual da Câmara Municipal de Loures por danos consequentes de acidente que a autora imputa à ré. A sentença julgou procedente o pedido da autora; consequentemente, condenou a ré, que, inconformada, deduziu o presente recurso. Comece-se por assinalar, tal como foi feito em decisão de incidente na 1ª instância, que os presente autos foram intentados em 29-03-1995; assim, e atento o disposto no art.º 16 do DL 329-A/95, de 12-12, com a redacção do DL 180/96, de 25-09, é o Código de Processo Civil de 1961, na redacção anterior à reforma de 1995/96, que, em geral, se aplica aos presentes autos. Todavia, no que toca ao registo das audiências, deve ter-se em atenção o disposto no artigo 24.º do mesmo DL 329-A/95, por isso, aliás, foi aplicado o regime do DL 39/95, de 15 de Fevereiro (o que não aconteceria se se tivesse apenas em conta o disposto no artigo 12.º deste diploma); e no que respeita aos recursos é já aplicável o regime da reforma, por força do seu artigo 25.º do mesmo DL 329-A/95. O recurso radica em dois pontos: O tribunal, já depois de discriminar os factos que considerou provados, veio a considerar, na discussão jurídica da causa, que o acidente ocorreu de noite; porém, esse facto noite não pode ser dado como assente (conclusões 1.ª a 11.ª); O tribunal deu como assente que o acidente ocorreu nas condições constantes de da especificação, depois levadas a a) da fundamentação de facto da sentença, o que não corresponde à prova produzida (conclusões 12.ª a 21.ª). Na economia deste acórdão é conveniente iniciar a apreciação do que respeita ao segundo ponto. 2.2.1.1.a) Na especificação, fez-se constar: “A) No dia 19-03-1994, pelas 20H15, na Rua ..., em ..., Odivelas, no sentido .../..., um pouco antes do local onde esta via se encontra com a Rua ..., o veículo ...-...-..., que na altura se cruzava com outro que seguia em sentido contrário, embateu com a parte da frente num monte de alcatrão que ali se encontrava e ocupava cerca de metade da via. B) (...) D) Este, ao aperceber-se do monte de alcatrão na via, não travou, nem se desviou. (...)”. E no questionário consta: “A provar 1.º Ao aperceber-se do monte alcatrão referido em A), o condutor do veículo ...-...-... não travou porque já não teve tempo? 2.º E não se desviou devido ao cruzamento com outro veículo aludido em A)?” 3.º A reparação do veículo importou em Esc. 141331$00? 4.º No momento e local referido em A), a obra encontrava-se sinalizada com placas indicativas de obras camarárias nos seus extremos?” Produzida a prova, o tribunal deu as seguintes respostas aos quesitos: “Quesito 1.º Provado Quesito 2.º Provado apenas o que consta das alíneas A e D) da Especificação Quesito 3.º Provado Quesito 4.º Provado. Fundamentação: (...) No que toca à matéria do quesito 2.º a testemunha ... respondeu expressamente que o veículo que conduzia já se encontrava em cima do monte de alcatrão quando o outro veículo passou. Resposta esta que contraria a seguinte passagem referida em A) da Especificação «(...) que na altura se cruzava com outro que seguia em sentido contrário, embateu (...) num monte de alcatrão». Segundo a versão da testemunha condutor do veículo sinistrado o embate com o monte de alcatrão já se tinha dado quando o outro veículo passou, não se tendo, pois, verificado o embate, no momento em que se cruzava. Não obstante o depoimento desta testemunha ao quesito 2.º tem de se dar prevalência ao que se encontra especificado em A), pois perante a contradição entre a Especificação e Questionário deve, em princípio, dar-se prevalência à Especificação, por esta assentar em elementos dotados de força probatória especial (confissão, acordo das partes ou documento) e considerar-se como não escrita a resposta em contrário ao quesito (art.º 646.º, n.º 4 do CPC) [* nota de rodapé, que aqui não se reproduz]. Ora o que se encontra especificado na alínea A) foi alegado no artigo 3.º da petição inicial e não foi impugnado pela R., como se constata da leitura da sua contestação. Sendo assim e pelo exposto, não obstante a resposta em contrário da testemunha condutor do veículo sinistrado ...-...-... ..., não se pode dar como provado que o condutor do veículo não se desviou por causa do cruzamento com o outro veículo”. 2.2.1.1.b) Observar-se-á que existe uma desconexão entre o fio discursivo da fundamentação e o resultado que ostenta. Com efeito, recorde-se o quesito 2.º: “E não se desviou devido ao cruzamento com outro veículo aludido em A)?” O Tribunal, depois de enunciar que o depoimento da testemunha foi o de que o veículo que conduzia já se encontrava em cima do monte de alcatrão quando o outro veículo passou, considerou que não podia dar resposta ao quesito de acordo com esse depoimento, por ele contrariar o que resultava da especificação. Ou seja, o depoimento da testemunha, nos termos da própria fundamentação, conduzia a que não se pudesse dar resposta afirmativa ao quesito; o depoimento da testemunha conduzia a resposta completamente negativa ao quesito, isto é, a que se julgasse não provado que condutor do veículo não se desviou por causa do cruzamento com o outro veículo; mas o tribunal entendeu que tinha de dar prevalência à especificação. Todavia, veio a concluir: “Sendo assim e pelo exposto, não obstante a resposta em contrário da testemunha condutor do veículo sinistrado ...-...-... ..., não se pode dar como provado que o condutor do veículo não se desviou por causa do cruzamento com o outro veículo”. Ora, esta conclusão significava que a resposta ao quesito seria - Não provado. Mas não foi isso que o ocorreu, o tribunal respondeu: “Quesito 2.º Provado apenas o que consta das alíneas A e D) da Especificação”. Porventura, falhou no enunciado linguístico da conclusão o advérbio “não”. Ter-se-á pretendido dizer: “Sendo assim e pelo exposto, não obstante a resposta em contrário da testemunha condutor do veículo sinistrado ...-...-... ..., não se pode dar como não provado que o condutor do veículo não se desviou por causa do cruzamento com o outro veículo” 2.2.1.2. Em sede de sentença, que é o que está em discussão neste recurso, o tribunal acabou por apreciar a prova como se tivesse existido uma resposta completamente positiva do quesito, pois fundamentou-se em que: “E não se diga que o condutor do UI agiu com imperícia e imprudência, não travando e não se desviando, pois provou-se que não travou porque não teve tempo e que naquele momento cruzava consigo outro veículo, o que, obviamente o impedia de guinar para a esquerda (fls. 101) [destaque nosso]. Como se viu, a determinação da matéria de facto, neste ponto concreto, resulta do entendimento do tribunal a quo de que “perante a contradição entre a Especificação e Questionário deve, em princípio, dar-se prevalência à Especificação, por esta assentar em elementos dotados de força probatória especial (confissão, acordo das partes ou documento) e considerar-se como não escrita a resposta em contrário aos quesitos (art.º 646.º, n.º 4 do CPC)”. O recorrente defende que não se está em sede de aplicação do art. 646.º, n.º 4, e alega que a resposta aos quesitos e, depois, a sentença, se baseou em se terem considerado confessados os factos. Vejamos. 2.2.1.3. O artigo 646.º, n.º 4, do CPC, estipula: “Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”. O Tribunal citou o preceito, mas em nenhum local indicou exactamente em que elemento da previsão do mesmo encaixava a situação – se por se tratar de matéria só passível de prova por documentos, ou de já estar provada por documentos, ou de estar provada por acordo ou de estar provada por confissão das partes. Por outro lado, na determinação da especificação também não indicou as razões pelas quais aí situou a respectiva matéria. Apenas na decisão do incidente, antes do despacho saneador, o tribunal, ao referir-se à contestação, disse: “(...) Ao defender-se assim, a R reconhece que o veículo da A embateu com a parte da frente num monte de alcatrão que ocupava cerca de metade da via, numa ligeira curva, e respeitante às obras de pavimentação da via. E reconhece ainda os restantes factos alegados pela A, com excepção do que a A alegou no artigo 5.º da sua p.i.” (fls. 61). Mas, também aqui, o tribunal não indicou em que preceito legal se sustentava, nem utilizou um nome jurídico preciso. Nos termos do artigo 490.º, n.º 1, do CPC, “consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados especificadamente, salvo se estiverem em manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto, ou se não for admissível confissão sobre eles, ou se só puderem ser provados por documento escrito.” Por sua vez o n.º 2 estipula: “Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário”. Recordem-se os artigos da petição cuja matéria veio a integrar a alínea A) da especificação: “1.º No dia 19 de Março de 1994, pelas 20horas e 15 minutos, o empregado da A, ..., conduzindo o veículo ligeiro de passageiros da A, com a matrícula ...-...-..., na rua ..., em ..., Odivelas, no sentido .../..., embateu com a parte da frente do veículo num monte de alcatrão que ali se encontrava e que ocupava cerca de metade da via. 2.º o local exacto do acidente situa-se um pouco antes do cruzamento com a rua ... como se verifica do Esboço elaborado pela PSP – secção de Trânsito de Loures, que, em conjunto com a participação, se junta e aqui se dá por reproduzida (doc. 1). 3.º No momento do embate o veículo sinistrado cruzava-se com outro em sentido contrário, pelo que, quando se apercebeu do monte de alcatrão na via já não teve tempo de travar nem desviar-se para a esquerda, sob pena de embater noutro veículo”. Atente-se, agora, nos seguintes artigos da contestação: “5.º Improcede «in totum», quer de facto quer de direito, a presente acção. (...) 8.º Pretende, seguidamente, a A imputar a responsabilidade do acidente à R, quando a verdade é que a referida obra se encontrava devidamente sinalizada no momento do acidente, ao contrário do que pretende fazer crer. 9.º Deste modo, encontrava-se a obra «sub judice» devidamente sinalizada com a existência de placas indicativas de obras camarárias nos seus dois extremos. (...) 11.º Saliente-se, finalmente, por ser relevante que o acidente «sub judice» só foi participado à PSP três dias depois, isto é, o acidente terá ocorrido em 19/3/94 (sábado) e só em 22/3/94 (terça-feira) é que terá sido participado, o que não deixa de ser estranho, retirando qualquer valor à referida participação policial 12.º Refira-se, ainda, o facto de a própria participação revelar que a descrição do acidente é toda elaborada de acordo, única e exclusivamente, com a versão do condutor e interveniente, o que, igualmente, retira qualquer valor probatório à participação em apreço. 13.º Deste modo, a R não tem qualquer responsabilidade no acidente, que certamente, se na realidade se verificou, só o foi por responsabilidade, negligência e falta de destreza do condutor da A, já que a obra no pavimento «sub judice» se encontrava, devida e adequadamente, sinalizada pelos serviços competentes da R Câmara Municipal de Loures”. Da análise deste artigos, que toda a contestação confirma, resulta que a ré: por um lado, quanto ao único facto de que devia ter conhecimento, e que era o da sinalização das obras nas quais alegadamente o acidente se produziu, contradisse directamente o facto articulado na petição (art. 8.º, 9.º e 10.º) de que tais obras não estavam sinalizadas; por outro lado, quanto ao acidente propriamente dito, pois que nenhum funcionário ou agente da ré nele participara, e pois que o auto de participação fora elaborado de acordo com a versão do autor, referiu não saber se se verificou : “o acidente terá ocorrido”, retira-se “qualquer valor probatório à participação em apreço”, “a R não tem qualquer responsabilidade no acidente, que certamente, se na realidade se verificou”. Declarando que não sabe se o acidente se verificou, evidencia que não sabe como se verificou, se ele se verificou. A ré declarando desconhecer a verdade do facto principal não tem de declarar expressamente o desconhecimento das circunstâncias desse facto principal, que, evidentemente, só poderão existir se o primeiro se verificou (sobre a desnecessidade de impugnação de factos instrumentais, probatórios, impugnado que seja o facto principal, José Lebre de Freitas, A Montalvão Machado - Rui Pinto, “Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora”, anotação 4 do artigo 490.º, com indicação de doutrina contrária). Assim, o que respeita ao acidente propriamente dito, nomeadamente, o que respeita à matéria de A) da especificação não poderia ser dado como provado em razão de admissão por acordo dos factos, nem em razão de confissão. Ao invés, tendo a ré afirmado não saber se o acidente se deu (“se na realidade se verificou”), e porque se não tratava de facto pessoal ou de que a Ré devesse ter conhecimento, aquela afirmação de dúvida equivalia a impugnação - artigo 490.º, n.º 2, do CPC. Por isso, pode concluir-se (e já que também é claro que não houve prova documental), que o tribunal especificou matéria contra o que resulta de uma correcta observação da contestação. Porém, não houve qualquer reclamação da especificação. Mas esse facto é irrelevante para o que aqui cuidamos. 2.2.1.4. Na verdade, o problema divide-se em dois. Primeiro, o de saber do valor definitivo da especificação; Segundo, o da apreciação da prova produzida. Quanto ao primeiro subproblema, acompanha-se a doutrina do assento n.º 14/94, do Supremo Tribunal de Justiça de 26.5.1994 (em BMJ 437, pág. 35 e DR de 4.10.94) do seguinte teor: “No domínio da vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1961 (considerado este último antes e depois da reforma nele introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho), a especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio”. Sustentamo-nos nesta doutrina e na fundamentação que a alicerçou, sem necessidade de outros desenvolvimentos (para uma sínteses de fontes, p. ex., José Lebre de Freitas, ob. cit., anotação 4 do artigo 511.º). Portanto, não era a colocação da matéria na especificação que impedia o tribunal de dar resposta ao quesito nos termos que resultava dos depoimentos. Quanto ao segundo subproblema. Sem embargo da especificação não tolher a liberdade de resposta do tribunal, poderia o tribunal estar limitado por a matéria estar provada por documentos, confissão ou acordo das partes. Aqui, não era em função da inserção de determinada matéria na especificação que o tribunal estava limitado, mas antes em virtude de tal matéria, inserida ou não na especificação, se encontrar provada daquele modo. E assim se compreende o apelo do artigo 646.º, n.º 4, do CPC, não à especificação mas à fonte da prova. Ora, e aqui se retiram as consequências da análise precedentemente feita, nenhum dos factos indicados na alínea A) da especificação se encontrava provado por qualquer daqueles meios enunciados no n.º 4 do artigo 646.º, não era matéria só passível de prova por documentos, nem estava plenamente provada por documentos, acordo das partes ou confissão. Assim, o tribunal estava livre de apreciar o quesito 2.º e de lhe responder sem restrições. E resulta que o único elemento de prova sobre se esse quesito é o depoimento da testemunha condutora do veículo acidentado, não revelando o tribunal qualquer razão para dele duvidar. Em conformidade, devia o tribunal ter respondido e apreciado de acordo com o resultante de tal depoimento. Em consequência, tem razão a recorrente quanto ao resultado final da sua alegação (conclusão 21.ª), devendo “ser dada prevalência à resposta dada pela testemunha ao quesito 2.º, em detrimento do que se encontra na alínea A) da especificação”. 2.2.2. Apreciar-se-á, agora, o que respeita às conclusões 1.ª a 11.ª. O tribunal a quo não levou à especificação ou ao questionário o facto de no momento do acidente, às 20H15 do dia 19 de Março de 1994, ser noite. Veio, porém, a considerá-lo na sentença, e no seguinte quadro: “No caso em apreço, tendo o acidente ocorrido de noite – facto público e notório que resulta da data e hora a que ocorreu o acidente – essa sinalização teria, necessariamente, de incluir adequados meios de luminescência, permitindo que a presença do obstáculo fosse conhecida com antecedência pelos condutores que circulassem na via onde se posicionava, permitindo-lhes reagir com antecedência à sua presença, sendo certo que não bastaria a instalação de reflectores, que não suprem a eficácia da sinalização por luzes, de preferência vermelhas, em número suficiente e bem visíveis nos dois sentidos de trânsito.” Quer dizer, enunciou o facto noite, e retirou dele consequências quanto à determinação de saber se existia sinalização adequada. É o que está em causa nesta parte do recurso. O tribunal declarou que o facto noite era público e notório. Se estiver certo nesse juízo, não padece de qualquer vício a inserção e ponderação do facto noite na sentença, apesar de não ter sido articulado na petição nem na contestação e de não ter sido incluído na especificação nem no questionário. É que, dispõe o artigo 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, que não carecem de prova nem de alegação os factos notórios (cfr. Castro Mendes – a especificação e o questionário não se referem a factos notórios, de conhecimento geral, porque estes não carecem de qualquer actividade probatória, nem de alegação - “Direito Processual Civil Apontamentos das lições dadas ao 4.º ano de 1973-1974”, vol. III, pág. 255, 256, Faculdade de Direito de Lisboa). A questão é que o recorrente controverte essa natureza pública e notória, e alega que era fim do dia, mas não era noite. Necessário se torna, então, verificar se é notório que era noite às 20H15 do dia 19 de Março de 1994. De acordo com o n.º 1 do artº 514º do CPC, são factos notórios os factos que são do conhecimento geral. Segundo Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, Volume III, em anotaç ão ao então artigo 518.º, página 262), que acompanhamos, “Os factos notórios podem classificar-se em duas grandes categorias: Acontecimentos de que todos se aperceberam directamente (uma guerra, um ciclone, um eclipse total, um terramoto, etc.); Factos que adquirem o caracter de notórios por via indirecta, isto é, mediante raciocínios formados sobre factos observados pela generalidade dos cidadãos (De Stefano, Il notório, pag. 59). Quanto aos primeiros não pode haver dúvidas. Quanto aos segundos, o juiz só deve considerá-los notórios se adquirir a convicção de que o facto originário foi percebido pela generalidade dos portugueses e de que o raciocínio necessário para chegar ao facto derivado estava ao alcance do homem de cultura média”. Será que todos ou pelo menos a generalidade dos portugueses terão conhecimento, ou dão como adquirido que no dia 19 de Março de 1994, pelas 20H15, era noite no local do acidente? Sem prejuízo de o facto noite poder ser, em si, de integração complexa, dependendo de diversas circunstâncias que não só a hora do dia, tender-se-ia a responder afirmativamente, e seria facto notório, de acordo com os critérios acima descritos e aceites pacificamente pela jurisprudência (cfr., por ex., Ac. do STJ de 5.3.96, proc. 87.897, BMJ 455, pág. 420) se o acidente tivesse ocorrido, por exemplo, às 01h15m ou 02h15m. Mas o acidente ocorreu pelas 20H15 de 19.3.94. Ora, se no que toca às 01h15m ou 02h15m não há memória de alterações da hora legal capazes de transformar essa horas da noite em horas do dia, já no que toca a uma hora como aquela a que se reporta o acidente as alterações da hora legal não são sem consequências. É que haverá dias do ano em que, em função da hora legal, 20h ainda será dia, e outros em que será, já, noite (o que uma simples consulta do Observatório Astronómico confirmará). É indiscutível que em 19 de Março de 1994 estava em vigor o Decreto-Lei nº 44-B/86, de 7 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 124/92, de 2 de Julho, que determinava que a chamada hora de Inverno (período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Setembro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte) coincidia com o Tempo Universal Coordenado (UTC) aumentado de sessenta minutos. Esta situação modificou-se a partir de 1996, com o Decreto-Lei nº 17/96 de 8 de Março, verificando-se, então, um atraso de sessenta minutos em relação ao mesmo período (hora de Inverno), que passou a coincidir com o UTC. Quer dizer, e como assinala o recorrente, enquanto no momento da prolação da sentença a hora legal correspondia ao Tempo Universal Coordenado, à data do acidente a hora legal estava aumentada de 60 minutos ao Tempo Universal Coordenado, o que tudo significa que, em relação ao tempo solar, na data da sentença 20h15m era efectivamente mais tarde que na data do acidente. Porventura, era realmente noite na data da sentença, mas daí não se poderia retirar que o mesmo acontecia na data do acidente. E deve ter-se ainda em atenção que não vem provado que o acidente se deu às 20h15m em ponto, antes, apenas, “pelas 20h15m”. A autora não peticionou o facto noite, que também não foi incluído na especificação nem no questionário. Entende-se, tal como a recorrente, que a noite não era facto notório. Assim, não poderia ser utilizado ao abrigo do disposto no artigo 514º, nº 1, do Código de Processo Civil para fundamentar a sentença. 2.3. O problema que se coloca agora é o de saber se, apesar do supra exposto, há lugar à revogação da sentença. É a ocasião de recordar o texto da sentença. Vamos operar a sua transcrição sem obedecer aos sublinhados e alterações de forma de escrita que ela contém, antes destacando unicamente os sectores que face às conclusões a que se acaba de chegar têm de ser dela expurgados: “II.2 – Enquadramento jurídico “O direito que a autora pretende fazer valer através da presente acção situa-se no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública, regida pelo art.° 22° da Constituição da República e Decreto-Lei n.° 48 051, de 21 de Novembro de 1967, que depende da verificação cumulativa dos pressupostos enunciados no art. 2°, n. l, do D.L. n. 48051, de 21/11/87, e que são: a) O facto ou acto do órgão ou agente, consubstanciado num comportamento voluntário, consistente numa acção ou omissão', b) a ilicitude, traduzida na violação de um direito subjectivo alheio ou na violação de disposições legais emitidas com vista à protecção de interesses alheios; c) a culpa, nexo de imputação ético-jurídica do facto ao lesante, d) o dano ou lesão, prejuízo na esfera jurídica do lesado, resultante do facto lesante, de natureza patrimonial ou não patrimonial; e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ou seja, a relação que vincula estas duas realidades, apurado segundo a teoria da causalidade adequada. Por força do art. 4° deste último diploma a culpa dos titulares do órgão ou dos agentes é apreciada, nos termos do art. 487° do Código Civil. "Culpa em sentido lato, é a imputação de um acto ilícito ao seu autor , traduzido num juízo segundo o qual este devia ter-se abstido desse acto" - Prof. Galvão Telles, Direito das Obrigações, 2° ed., pág. 324. Segundo Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, 4° ed., vol. I, pág. 474) "agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito: o lesante, pela capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo". Nos termos do disposto no art. 487°, n.° 2, do C. Civil, a culpa é apreciada , na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. Ou seja, "ela é apreciada em abstracto , em face das circunstâncias de cada caso, pela diligência de um homem médio em abstracto" (Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3a ed., pág. 388; cfr. Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit. pág. 489, e Dário Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 3° ed., pág. 215). A jurisprudência do STA inclina-se no sentido de que a responsabilização da A Administração por danos materiais e morais resultantes de actos meramente culposos dos seus agentes supõe um acção ou omissão imputável ao exercício da função pública, sendo a culpa aferida em função do critério fixado no citado art. 487° do Código Civil, tendo em conta o modelo abstracto de comportamento do chamado funcionário médio investido nas funções em cujo exercício foi praticado o acto lesivo (Ac. do STA de 03/12/96, Rec. n.° 39020 da 1a Subsecção da 1a Secção). Por outro lado, a culpa será de presumir quando houver inobservância de normas, dispensando a sua prova em concreto, desde que o acidente seja um daqueles que a lei pretende impedir quando estabeleceu o regime densificado na norma violada. É a doutrina da chamada prova prima fade ou de primeira aparência, que o Prof. Vaz Serra defendia nestes termos: "basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo os princípios da experiência geral, tome muito verosímil a culpa. Mas o autor do prejuízo pode afastar esta chamada prova prima facie, demonstrando, por seu lado, outros factos que tornem verosímil ter-se produzido o dano sem culpa sua" (citado no Ac. do S.T.J. de 11.05.981, B.M.J. 307-193). Em apoio desta tese, pronunciaram-se na Doutrina estrangeira, Vanini, Planiol e Ripert, citados pelo Prof. Vaz Serra (BMJ 68), e na nacional, o Dr. Dário de Almeida (Manual do Acidente de Viação, pág. 202). Ora, nos acidentes de viação a violação de regras estradais supõe, normalmente, uma conduta imprudente ou negligente, qualquer que seja a sua causa, que se traduz numa omissão dos deveres de diligência contidos no Código da Estrada, pelo que a inobservância dessas normas dispensa a prova, em concreto, daquele elemento, constituindo uma presunção juris tantum de culpa que em situação normal não necessita de provada, a não ser que alguma circunstância extraordinária o exija. E, por isso, sempre que se verifique um acidente de viação no âmbito da previsão de uma norma que foi efectivamente violada não pode deixar de haver nexo de causalidade entre a infracção e as consequências do embate - art. 563° do CC. No caso sub judice provou-se que, ao contrário do alegado pela autora, o monte de alcatrão, que ocupava cerca de metade da via por onde circulava o UI e onde este embateu, se encontrava sinalizado. Porém, essa sinalização cumpria o disposto no art. 3°, n.° 3, do Código da Estrada (1954)? Afigura-se-nos que a resposta terá de ser negativa. Com efeito, provou-se que a sinalização se situava nos dois extremos da obra que a ré executava, e que consistia em meras placas indicativas de obras camarárias. Mas, a sinalização que o normativo acima referido impõe não corresponde à marcação do próprio obstáculo, mas sim à que o dá a conhecer com antecedência para quem transita na via onde se situa, visto que é inequívoca a letra do preceito: Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa por forma bem visível e a uma distância que permita evitar qualquer acidente (grifado nosso). Ou seja, o conceito de sinalização na economia da norma legal não é sinónimo de marcação. [No caso em apreço , tendo o acidente ocorrido de noite - facto público e notório que resulta da data e hora a que ocorreu o acidente - essa sinalização teria, necessariamente, de incluir adequados meios de luminescência, permitindo que a presença do obstáculo fosse conhecida com antecedência pêlos condutores que circulassem na via onde se posicionava, permitindo-lhes reagir antecedência à sua presença, sendo certo que não bastaria a instalação de reflectores, que não suprem a eficácia da sinalização por luzes, de preferência vermelhas, em número suficiente e bem visíveis nos dois sentidos de trânsito]. Tendo a autora alegado a inexistência dessa sinalização, como facto basilar do pedido de indemnização que formulou, competia à ré demonstrar, não só a existência de sinalização, mas também que a mesma cumpria a função que lhe era imposta pelas pertinentes normas estradais, ou seja, sobre si recaía o ónus de afastar a presunção juris tantum de culpa que a inexistência de sinalização ou a sua deficiente colocação representavam. Ora, a ré apenas logrou demonstrar que tinha o obstáculo assinalado ou marcado; mas não alegou e muito menos provou que os meios de sinalização eram adequados ao tráfego na via onde se encontrava e que o denunciavam com antecipação suficiente, meios esses que lhe competia colocar, não só por força do disposto no n.° 3 do art. 3° do C.E. vigente à data dos factos, mas também porque assim o impunha o n.°4 do mesmo artigo. Por conseguinte, não observou o dever de diligência que os citados normativos lhe impunham que observasse no caso sub judice. E não se diga que o condutor do UI agiu com imperícia e imprudência, não travando e não se desviando, pois [provou-se] que não travou porque não teve tempo [e que naquele momento cruzava consigo outro veículo, o que, obviamente, o impedia de guinar para a esquerda]. Resulta de todo o exposto a manifesta violação de deveres objectivos de cuidado, por falta de tomada imediata das medidas cautelares que as circunstâncias concretas exigiam, tendentes a impedir um acidente que doutro modo se tomaria previsível segundo um critério de causalidade adequada. Estamos assim perante um caso de nítida negligência, uma das vertentes em que se desdobra a culpa - cfr. art. 483°, n.° l, do C.C. - e que constitui um dos pressupostos de que depende a responsabilidade civil extra-obrigacional, negligência que se traduz no desleixo ou incúria com que os funcionários ou agentes da ré CML sinalizaram a existência de um monte de alcatrão na via por onde circulava o UI. E como as consequências que, segundo as regras da experiência, podiam ser previstas não podem deixar de ser imputados ao autor do facto ou conduta omissiva equivalente, não oferece dúvidas a culpa da ré, devendo a produção do acidente ser-lhe imputável, daí decorrendo a sua obrigação de indemnizar o lesado, ora A. Neste conspecto dispõe o art. 562° do Código Civil, quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. E que danos são esses no caso sub judice? Apenas a reparação do UI, tal como foi peticionado pela A., reparação essa que atingiu o montante de Esc. 141.331$00 (€ 704,957). Sobre este montante são devido juros moratórios [cfr. art. 805°, n.° 2, al. b), do CC], que conforme o peticionado pela A. devem ser contados desde 28/04/94, data em que a autora considera a ré interpelada extra-judicialmente para pagar (art. 805°, n.° l, do CC)”. Pois bem, se amputarmos a sentença das considerações que anteriormente se demonstrou serem incorrectas, e que estão destacadas no respectivo local, fica patente que mantém-se de pé factualidade suficiente que permite a afirmação de actuação ilícita e culposa da ré, actuação que foi lesiva da autora em termos de se poder estabelecer um nexo de causalidade adequada com os danos que esta veio a sofrer. O facto noite acentuava a omissão de sinalização adequada, mas essa falta de sinalização adequada existe ainda que não fosse noite; o cruzamento com outro veículo acentuava a impossibilidade de desvio do condutor do veículo da autora, mas nenhum elemento existe que permita afirmar que ele se poderia ter desviado. Quer dizer, sinalizado na extremas, mas não sinalizado a uma distância que permita evitar acidente, a omissão dessa sinalização é ilícita, e não veio demonstrado qualquer facto tendente a afastar a culpa do Ré, que, aliás, se presume, nos termos do artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil (neste sentido, entre outros, os Acs. do pleno de 29.4.98, rec. 36463, 27.4.99, rec. 41712, 20.3.2002, rec. 45831 (AD 487) - ver, com crítica, Carlos Cadilha, “Responsabilidade da Administração Pública”, Separata da Revista do Ministério Público 86, pág. 11-14). Ao mesmo tempo, no quadro de experiência comum em que correctamente se moveu a sentença, a já aludida omissão de sinalização a uma distância que permita evitar qualquer acidente mostra-se susceptível de ter contribuído para a produção dos danos dados como provados na sentença, não resultando da factualidade apurada que a conduta do recorrido tenha sido a causa do acidente. Observa-se, assim, o nexo de causalidade entre a condição abstractamente adequada à produção do dano e o dano, que só seria afastado se provasse que aquela condição não havia interferido no dano, que ele se teria verificado independentemente de tal condição, isto é, que ele só se havia produzido devido a uma circunstância extraordinária para a qual a condição abstracta foi indiferente. Ademais, vigorando, como se disse, a presunção de responsabilidade, ela só seria ilidida se a ré tivesse provado que os danos se teriam produzido igualmente ainda que não houvesse culpa sua (parte final do artigo 493.º do CC). Diga-se, aliás, que a recorrente, para além da directa oposição aos pontos que foram expressamente analisados, não discute as considerações da sentença, limitando-se a reiterar que a sinalização do obstáculo era manifestamente adequada, sem todavia contrariar a matéria provada a esse propósito. Assim, expurgada a sentença dos dois vectores da fundamentação já assinalados, não há razão para alterar a decisão a que chegou. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso mantendo-se a condenação da ré. Sem custas. Lisboa, 30 de Março de 2004 Alberto Augusto Oliveira – Relator – Polibio Henriques – Pires Esteves