0033387 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0033387
Acórdão
Descritores: Tutela civil, Direito à imagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043463
Nr Documento: RL200206250033387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78b79a7b5012a83980256c930055100aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0033387.B3
Sumário
No âmbito do direito à informação é possível a exibição pública de figuras do mundo de futebol, desde que configure um interesse relevante. Todavia, não se poderá utilizar o bem jurídico constituído pela imagem dessas figuras públicas, para fins comerciais - com fins lucrativos - sem a sua expressa e prévia autorização. A criação de uma cassete vídeo para fins comerciais contendo imagens sobre a vida e carreira de um jogador de futebol de reconhecido nome, reconstituída com imagens extraídas de uma entrevista por aquele concedida a uma estação pública de televisão, constitui uma ofensa ao seu direito de imagem.