0033387 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No âmbito do direito à informação é possível a exibição pública de figuras do mundo de futebol, desde que configure um interesse relevante. II - Todavia, não se poderá utilizar o bem jurídico constituído pela imagem dessas figuras públicas, para fins comerciais - com fins lucrativos - sem a sua expressa e prévia autorização. III - A criação de uma cassete vídeo para fins comerciais contendo imagens sobre a vida e carreira de um jogador de futebol de reconhecido nome, reconstituída com imagens extraídas de uma entrevista por aquele concedida a uma estação pública de televisão, constitui uma ofensa ao seu direito de imagem.